norma nº 2233/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
efe
publicado no Mural des
LEI Nº. 2.233/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). para cobrir despesas com folha de
pagamento de pessoal e vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil dos servidores lotados
na Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender as necessidades da referida Secretaria,
conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Elemento de Fonte Valor
Despesas
Ação do
Programa
R$
Ensino
Fundamental
Manutenção e | Atividade | Pagamento de | Vencimentos e | FUNDEB [140.000,00
revitalização pessoal e vantagens fixas 60%
do ensino encargos sociais | — pessoal civil
fundamental Fundeb 60%
Total 140.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
istro Andreazza/RO, 23 de novembro de 2021.
JOSÉ AL PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2.209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA. sus
Lei de Criação nº. 372, 13/02&kifico que o presente documento fo:
efeitura em