norma nº 2235/2021

a Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
ESTADO DE RONDÔNIA rtifico que o presente documento foi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRE AAA desta Prefeitura em
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ass:
LEI Nº. 2.235/PMMA/2021.
«DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a abertura de
crédito adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais), para cobrir despesas com folha de pagamento e vencimentos e
vantagens fixas — pessoal civil dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
id. Atividade Programa Despesas
3.1.90.11.00,00
1.011.0042
PMMA/ | Educação | Educação de Manutenção e | Atividade | Pagamento de | Vencimentose | FUNDEB |20.000,00 1
SEMEC jovens e adultos | revitalização pessoal vantagens fixas 60%
do ensino encargos sociais | pessoal civil
fundamental
3.1.90,11.00.00 | 1.011.0042 R$ N
Educação Ensino Manutenção e | Atividade | Pagamento de | Vencimentose | FUNDEB [110.000,00 74
SEMEC fundamental revitalização pessoal e vantagens fixas 60%
do ensino encargos sociais | pessoal civil
fundamental FUNDEB 60%
Total 130.000,00]
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa
Unid.
Projeto/
Atividade
Ação do Elemento de Fonte
Programa Despesas
Valor Sequencia
N
PMMA! | Educação Educação | Inclusão do ensino Pagamento de | Vencimentose | FUNDEB | 20.000,00 À
SEMEC Especial especial pessoal e vantagens fixas — 60%
encargos sociais | pessoal civil
educação
especial
02/006 2 365 f 0015 3.1.90.11.00.00 | 1.011.0081 N
PMMA/ Educação Educação Manutenção e Atividade
mw
Pagamento | Vencimentos e PRÉ 110.000,00
SEMEC Infantil revitalização de pessoate | vantagens fixas -| ESCOLA
Da educação Eearnuá sacia ssa civil
infantil 's s sociais | pessoal civil
— Educação
infantil
fTotal 130.000,00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL D.
POR UM PERÍODO Y
A PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
MO DE SETE DIAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
inistro Andreazza/RO.. 23 de novembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Ministro Anureaz2,
Certifico que o presente documento “
publicado no Mural desta Prefeits Ty
Ed
Ass;
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS