norma nº 2236/2021

LEI Nº. 2.236/PMMA/2021.
ESTADO DE RONDÔNIA Cite M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO 45 ano
Prefeitura Municipal de Ministro As
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ass
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PA
ABERTURA
SUPLEMENTAR
DE
POR TRANSPOSIÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL
DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a abertura de
crédito adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 55.000,00
(Cinquenta e cinco mil reais), para aquisição de material de consumo diversos para as
escolas municipais, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa
O016
Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor poema
Atividade Programa Despesas
2 06477" [8:3.90.30.00.00/ 1,0010046] R$) | N/]
Manutenção e | Atividade |Manutenção do| Material de Rec. Do 55.000,0 1
fundamental revitalização Ensino consumo ensino
do ensino fundamental - fundamental
fundamental ADCT
Total $5-000.00]
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor |Sequenci
Unid. Atividade Programa Despesas a
02/006 AZ SE 361 0016 2 066 3.1.90,11.00.00/1,001.0046| R$ N a
PMMA/ | Educação - Ensino Manutenção e | Atividade | Pagamento | Vencimentos e | Rec. Do |55.000.00) 1
SEMEC fundamental revitalização de pessoal e | vantagens fixas| ensino
do Ensind encargos | — pessoal civil [fundamental
fundamental e
ociais - ADCT
Art. 3º. Revogadas as disposições
sua publicação.
ROSEANE MARIA VIEI
contrário,
Total 55.000,00]
esta Lei entra em vigor na data de
ARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2.209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003