norma nº 2237/2021

ESTADO DE RONDÔNIA Preteitura Municipal de Ministro Andreszza
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTROCANO ERZTAesente documento toi
ono Mural d Pref;
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 gb) CSA Preletóre, em
Ass;
LEI Nº. 2.237/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA
CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMEN
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO.., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$291.238,98 (Duzentos e noventa e
um mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) para contratação de
serviços para execução do Projeto de Iluminação de Passarela do Bosque Municipal. de
acordo com o protocolo de intenção n. 31/2021/SEOSP-GET, do Governo do Estado de
Rondônia, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos — SEOSP, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa | Projeto/
Unid. Atividade
; 1
Ação do Programa | Elemento de | Fonte Valor
Despesas
423 Ra90sT :00.00/2:014,0037 R$
0007
PMMA/ JA dministração Administração Gestão da | Projeto | Implantação do projeto Obras e Convênio | 291.238,98
SEMOSP Geral política de de Iluminação de Instalações | do Estado
transporte e passarela do Bosque
desenvolvi- Municipal, de acordo
mento urbano com o protocolo de
e rural intenção n.
31/2021/SEOSP — GET,
DO Governo do Estado
de Rondônia
291.238,98
Total
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeito Municipal
Sa y
DO an
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2.209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003