norma nº 2238/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.238/PMMA/2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA–RO.,
JOSÉ ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSUBSTANCIADO NOS ARTIGOS 165 E 167 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, NOS ARTIGOS 23 A 26 DA LEI FEDERAL N. 4.320/1964, NA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E NO 
ARTIGO 44 DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI N. 10.257/1991 E NO ARTIGO 64 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO. APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º . Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 em 
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
II – Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos 
Direitos e da Justiça Social;
III – Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a 
Ampliação da Participação Popular.
Art. 3º. Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são:
I -Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas 
públicas que efetivem a educação básica como mediação para a 
aprendizagem e o exercício da cidadania, buscando a implantação do 
ensino integral nas escolas municipais, com aprimoramento de 
conhecimento dos professores, reforma e manutenção das escolas,
adequando a necessidade dos alunos e realidade do Município; 
II- Garantir o direito de saúde para todos através da promoção de políticas 
públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde com 
qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS), 
especialmente, com a reestruturação do espaço físico do Pronto Socorro 
Unidade Mista de Saúde de Ministro Andreazza, aproveitando as atuais 
instalações do Centro de Saúde, para proporcionar melhor atendimento ao 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
usuário e reforma do prédio atual do Centro de Saúde Eloy de Lima 
Machado.
III- Ampliar o Programa de Atendimento a Agricultura Familiar para 
incentivar a fixação do produtor rural no campo, gerar mais renda e 
proporcionar melhor qualidade de vida, recuperando os carreadores, pontes 
bueiros, cascalhamento, reabertura de poços de água para irrigação e 
bebedouro para animais, manutenção da malha viária municipal, ampliação 
na distribuição de calcários, mudas e sementes.
IV- Fomentar a agroindústria existente e expandir a vocação do Município 
como produtor de hortifrutigranjeiros para encurtar o caminho entre a 
produção rural e a venda ao consumidor do produto já, manufaturado ou 
industrializado, agregando valor.
V- Manter a destinação adequada dos resíduos sólidos, com o 
encaminhamento para aterro sanitários, intensificar a Coleta Seletiva dos 
Resíduos Sólidos e educação da sociedade para a seleção dos resíduos, de 
forma à promover o Meio Ambiente Sustentável. 
VII – Dar continuidade na regularização fundiária da área urbana.
Art. 4º. Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes 
do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem 
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano 
Plurianual.
Art. 5º. As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual 
constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos 
adicionais.
Art. 6º. Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem 
em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos 
adicionais.
Art. 7º. Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual 
são oriundos de fontes próprias do Município, transferências constitucionais, das 
operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com 
a iniciativa privada.
Art. 8º. A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos 
programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto 
de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à 
Câmara Municipal até o dia 31 de agosto dos exercícios de 2022 a 2025.
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POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
§ 2º. As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o 
exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância 
com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se 
os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.
§ 3º. Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo, justificativa, do público-alvo e 
dos indicadores e índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de 
medida,
das metas e custos.
§ 4º. As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do 
Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder 
Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
§ 5º. Fica o poder executivo autorizado alterar se for necessário, com a devida 
fundamentação o escopo do Programa quando se tratar do código e da nomenclatura da 
fonte de recursos, indicadores de resultado e de metas físicas, público alvo, objetivo, 
justificativa, externalidade, gerente, nomenclatura do Programa e ações/projeto e 
atividade, para melhor adequar ao Programa quando o cenário socioeconômico sofrer 
alterações, e com foco de não mudar a essência do programa, mas, beneficiar a população 
em geral, sempre voltados a resultados de melhoria, por meio das realizações de suas 
ações. 
Art. 9º. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em 
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos 
adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a 
extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o 
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os 
montantes de investimento correspondentes.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente 
acompanhados e anualmente avaliados
§ 1º. O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da 
realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre 
outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeiras 
fornecidas pelos responsáveis pela execução.
§ 2º. A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho 
dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e 
financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e 
informadas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento nos termos 
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POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas 
pela SEMAP.
§3º. O Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, ficará 
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 4º. O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de 
avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I – análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, 
se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II – demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira 
do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se 
oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o 
Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado 
ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para 
o final do quadriênio;
IV – análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final 
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, 
relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil 
organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos 
termos da legislação municipal.
Art. 13. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que 
se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao 
monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14. Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I – elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à 
apreciação pela Coordenadoria de Planejamento;
II – registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento, as informações referentes à execução física e 
financeira dos programas e ações;
III – elaborar quadrimestralmente relatórios de monitoramento e anualmente 
relatórios de avaliação a serem encaminhados à Coordenadoria de 
Planejamento para subsidiar a elaboração da Revisão do PPA ;
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Ministro Andreazza-RO, 06 de dezembro de 2021.
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JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 07/12/2021, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003