norma nº 2265/2022

4 ESTADO DE RONDÔNIA
EST: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
E Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 , (nunca de Micro À
»Brtifico que q presente docus ri
PUDE, o Mural desta Prefe
LEI Nº. 2.265/PMMA/2022. "
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO,
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO,
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRA
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 173.214,30 (Cento e setenta e três
mil duzentos e quatorze reais e trinta centavos) para cobrir despesas com recuperação de
estradas vicinais e aquisição com instalação de tubo metálico - FITHA/2021, por intermédio
de recursos oriundos de transferências do Estado, Departamento de Estrada e Rodagens —
DER/RO, CONVÊNIO n.049/2021/FITHA, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
04 | 122 0007 1 430 3.3.30.30,00.00 | 3.000.0060 R$
PMMA/ |Administração/Administração| Gestão da Projeto | Complementação Material de FITHA 110.000,00
SEMOSP geral política de para recuperação de consumo -
transporte e estradas vicinais e diversos
desenvolvimento! aquisição com
urbano e rural instalação de tubos
metálico-
FITHA/2021
0007 3.3.90.39.00.00'] 3.000,0060 R$
PMMA/ |Administração|Administração| — Gestão da Projeto | Complementação | Outros serviços FITHA 63.214,30
SEMOSP geral política de para recuperação de | de terceiros e
transporte e estradas vicinais e | pessoa jurídica
desenvolvimento aquisição com
urbano e rural instalação de tubos
metálico-
FITHA/2021
Total 173.214,30
Art. 2º. Revogadas as disposições em cQntrário,
publicação.
Sta Lei entra em vigor na data de sua
iz CM Andreazza/RO, 15 de fevereiro de 2022.
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003