norma nº 2241/2021

ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZ Apresente documento foi
Lei de Criação nº. 372 13/02/92 P“biicado VA desta Prefeitura em:
Ass;
LEI Nº.2.241PMMA/2021.
“INSTITUI INDENIZAÇÃO PELO PLANTA
EXTRAORDINÁRIO DO MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA — RO., NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei de n. 902/PMMA/2009. que passará a vigorar
da seguinte forma:
“Fica instituído o plantão extraordinário de pessoal médico, enfermeiro, técnico
de enfermagem. motoristas de ambulância da Unidade Mista de Saúde, que
laboram na assistência direta à saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
em conformidade com o Anexo Único desta Lei”
Art. 2º. Altera a alínea “h” do Artigo 3º da Lei de n. 902/PMMA/2009, que
passará a vigorar da seguinte forma:
“h) faltas injustificadas, do médico, enfermeiro, técnico em enfermagem e
do motorista de ambulância da Unidade Mista de Saúde”
Art. 3º. Acrescenta a alínea “1” no Artigo 3º da Lei de n. 902/PMMA/2009.
com a seguinte redação:
“i) deslocamento de ambulâncias para outros hospitais de referências no
estado.
Art. 4º. Esta Lei revoga as disposições em contrário, e entra em vigor na data
de sua publicação.
inistro Andreazza-RO, 06 de dezembro de 2021.
KELLY DA SILVA MARZINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO N OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
AEE RS ESTADO DE RONDÔNIA
+ a E PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Seo Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
ANEXO ÚNICO À LEI
PROFISSIONAL VALOR PLANTÃO | VALOR PLANTÃO VALOR
EXTRA DE 12 EXTRADE 12 HORAS PLANTÃO
HORAS DIURNO NOTURNO EXTRA DE 24
MOTORISTADE
AMBULÂNCIA DA
UNIDADE MISTA
PLANTONISTA
Ministro Andreazza/RO., 06 de dezembro de 2.021.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003