norma nº 2242/2021

ESTADO DE RONDÔNIA Preteitura Municipal de Ministro Ant: a42s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ia 25 fresents, documento 46
Nur; m
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ass;
LEI Nº. 2.2422PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura
de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 318.666,66 Trezentos e
dezoito mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para
aquisição de 01 (um) Equipamento de Raio x e 01 (um) Digitalizador de Imagens, de
acordo com o convênio n. 256/PGE/2021, a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde,, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub- Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Função Atividade Despesas
Is Esse -.4.90.52.00.00] 2.013.0037
ERA PD PER
Transferência de
Assistência
Atendimento | Projeto | Aquisição de 01 (um)| Equipamentos 318.666,66]
Equipamento de Raio| e material Convênio do
ambulatorial | hospitalar Xe 01 (um) permanente Estado
Digitalizador de
Imagens
Art. 2º. A contrapartida do valor será de R$ 38.666,66 (Trinta e oito mil
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). para este Convênio e está
assegurada na Programática nº 02.003.04.122.0005.2.051.4.4.90.52.00.00.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
-RO, 06 de dezembro de 2021.
KELLY DA SILVA MA
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003