norma nº 2243/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
: anã o Prefeitura Municipal de Minislro Anutwas<
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Certifico que o presente documento tc
publicado Ag Mural desta Prefeitura em
LEI Nº. 2.243/PMMA/2021. Ass;
“ALTERA A LEI N.º
1.380/PMMA/2014 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 6º da Lei
nº 1.380/PMMA/2014.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 17 da Lei nº 1.380/PMMA/2014, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica concedida ao motorista de veículo leve gratificação por
desempenho, no valor de até R$ 600.00 (seiscentos reais).”
Art. 3º. Os recursos necessários à execução da presente lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor. que
serão suplementadas caso necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
a partir de 01 de janeiro de 2.022.
E a
ARCUS FABRÍCIO ELLER
dvogado-do Município - OAB/RO 1549
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003