norma nº 2247/2021

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ese
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 2.247/PMMA/2021.
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREMZ oa de Ministro Andreaz2a
publicado
Que o presente documento foi
Mural desta Prefeitura em:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS-.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de
crédito adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$39.000,00
(Trinta e nove mil reais), para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal,
a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor quencia
Unid. Atividade Programa Despesas
02/008 os 122 0027 2 020 3.1.90.11.00.00 | 1.000,0000 R$ N
PMMA/ | Assistência | Administração Apoio Atividade Pagamento Vencimentos e | Recursos | 38.000,00 I
EMAS Social Geral administrativo de pessoale |vantagens fixas —| livres
da SEMAS encargos sociais-| pessoal civil
SEMAS
702/08) | 08º ERES 0027 FE Fe R$ N
: io jo a
PMMA! | Assistência | Administração Apoio Atividade Pagamento Obrigações
FMAS Social Geral administrativo de pessoal e patronal Recursos | 1.000.00 1
da SEMAS encargos sociais- livres
SEMAS
Total 39.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
—
[ Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Elemento de Fonte Valor |Sequencia
Unid. Atividade Despesas
02/008 | 08 122 0027 2
PMMA/ | Assistência | Administração Apoio Atividade | Manutenção e | Outros serviços | Recursos /20.000,00
FMAS Social Geral administrativo estruturação das | de terceiros - livres
da SEMAS unidades SEMAS | pessoa jurídica
02/008 DB 122 0027 2 3.3.90.48.00.00 | 1.000.0000 | RS N y
pernil
PMMA/ | Assistência | Administração Apoio Atividade | Manutenção e | Outros auxílios | Recursos | 9.000,00 1
FMAS Social Geral administrativo estruturação das | financeiros a livres
da SEMAS unidades SEMAS | pessoa fisica
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
Certifico que o presente documento foi
publicado no Mural iz a Prefeitura em
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO A
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PMMA/ | Assistência | Administração
FMAS Social Geral
Apoio
administrativo
da SEMAS
Atividade Pagamento de
pessoal e encargos
sociais conselho
tutelar
Recursos | 10.000,00
livres
Indenização e
restituição
trabalhistas
Total 39.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
istro Andréazza/RO, 14 de dezembro de 2021.
N
JOSFÁLVES PEREIRA
Prefeito icipal
27
M RR TA RR CIO LLER
dv o do M
unicípio - OAB/RO 1549.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003