norma nº 2250/2021

»! Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Easy ESTADO DE RONDÔNIA — cestíico que o presente documento foi
ge. 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREA4Z; Alural desta Prefeitua em
Rá Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº.2.250/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de
crédito por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente.
no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), para cobrir despesas com
afolha de pagamento de pessoal, atendendo assim as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Projeto/ Ação do Elemento de
Atividade Programa Despesas
038 3.1.90.13.00.00: | 1.002.0047 R$ Nº
F. de Valor [Sequência
Administração | Atendimento aos | Atividade Pagamento de Obrigações
geral serviços pessoal e patronais e serviços
administrativos encargos sociais de saúde
do FMS EMS aplicação
direta
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica
anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ F. de
Unid. Atividade Recurso
8 10 122 0020 2: 3.1.90.11.00.00 | 1.002.0047 | R$ [Sequência
PMMA/ Saúde Administração | Atendimento | Atividade | Pagamento de | Vencimentos e | Rec. De ações [68.000,00
SEMSAU geral aos serviços pessoale — [vantagens físicas| c serviços
administrativos encargos sociais | — pessoal civil de saúde
do FMS EMS licação dirct
[58.000,00]
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Andreazza/RO, 14 de dezembro de 2021.
JOSE ALVES|PEREIRA
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(MARCUS FABRÍCIO ELLER
Advogado do Município - OAB/RO 1549.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003