norma nº 2266/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92Municipal de Minis
Certifico que o presente do
id desta Prele
LEI Nº. 2.266/PMMA/2022. Ass ê
Secretar;ã
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRER
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE f
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais),
para cobrir despesas com Implantação de Iluminação Pública, de acordo com o convênio
SICONYV n. 865353/2018. em consonância com o plano de trabalho, o recurso e proveniente
do Ministério da Defesa, por meio do Programa Calha Norte - DPCN, a fim de atender as
necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas nal,
[027005 [x 122 0010 el 31 “4:90,51.00,00] 2/014,0036 R$
PMMA! |Administração Administração Qualidade da| Projeto Implantação de Obras e Transferência | 250.000,00
SEMOSP Geral iluminação Iluminação Pública, de | instalações | Convênio da
pública acordo com o convênio União
SICONV n.
865353/2018
E
2
Total 250.000,00
Art. 2º. A contrapartida para o referido convênio no valor de R$ 164.036,00 (Cento e
sessenta e quatro mil e trinta e seis reais), está assegurada no credito especial por meio de
superávit financeiro.
Art. 3º. Revogadas as disposições km coftrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ro Andreazza/RO, 15 de fevereiro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Manicipal
(
KELLY DA SILVA M S STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN 224/2002