norma nº 2251/2021

ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Certifi O presente documento tor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO AN fAural desta Prefeitura o
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 À
Ass;
LEI Nº.2.251/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de
crédito por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente,
no valor de R$ 30.474,74 (trinta mil quatrocentos e setenta e quatro mil e
setenta e quatro centavos), para cobrir despesas com a folha de pagamento de
pessoal, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de F. de Valor
Unid. Atividade Programa Despesas Recurso
21 1 q) .1,90,13.00: 1.000:
[9 008 08 1 22 0027 2 02 3.1,90.13.00.00 | 1000.0000 R$
PMMA! | Assistência | Administração Apoio Atividade | Pagamento de Obrigações Recursos |19.000,00) I
EFMAS Social geral administrativos pessoal e patronais
Da SEMAS encargos sociais
- SEMAS
PMMA! | Assistência | Administração Apoio Atividade | Manutenção e | Diárias — civil Recursos | 4.000,00 2
FMAS Social geral administrativos estruturação das livres
Da SEMAS unidades
SEMAS
AR A E E EA CO
PMMA/ | Assistência | Assistência Bloco de Atividade | Manutenção das | Vencimentos e Outras 7.474,74 3
FMAS Social comunitária | proteção social atividades de | vantagens físicas | transferência
básica atendimento a | — pessoal civil do FNAS
q familia
ffotal 30.474,74]
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica
anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função
Unid.
Sub-Função
Programa Projeto/ Ação do Elemento de F. de Valor Seg.
Atividade | Program Despesas Recurso
2 020 | 3.1.90.94,00.00
Atividade
Pagamento de | Indenização e |Recursos livres|19.000,00]
pessoal e restituição 1
encargos sociais| trabalhista
- SEMAS
[pesso]
EMAS Social
02/008 R$ | |Sequência
PMMA/ Atividade | Manutenção e | Outros serviços |Recursos livres | 4.000,00
FMAS estruturação das | de terceiros — 2
Da SEMAS unidades pessoa jurídica
SEMAS
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
3.3.90.39.00.00 | 1.015.0057
R$ |Sequência
Assistência Bloco de Atividade |Manutenção das| Outros serviços
comunitária - |proteção social atividades de | de terceiros —
básica atendimento a | pessoa jurídica
família
Outras
transferência
do FNAS
7.474,74
FMAS
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Ainistro Adreazza/RO, 14 de dezem ro de 2021.
refeitura Municipal de Ministro Andreazza
Certifico que o presente documento foi
publicado ural desta Prefeitura gm:
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cs ——
a MARCUS FABRÍCIO ELLER
'Advogado do Município - OAB/RO 1549,
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003