norma nº 2252/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
M Andreazzs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZEA O cerio ascumento fo
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 publicado no Mural desta Prefeitura gm
LEI Nº. 2.252/PMMA/2021. Asa
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura
de Crédito Especial ao Orçamento Vigente. no valor de R$ 249.990,00 (Duzentos e
quarenta e nove mil novecentos e noventa reais), para contratação de serviços para
execução de Reforma da Unidade de Saúde Eloi de Lima Machado de acordo com a
proposta n. 19361.5480001/20-001, recursos proveniente do Ministério de Saúde, em
consonância com a portaria n. 381, de 6 de fevereiro de 2017 e redefinição do
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, segundo o parecer
Técnico do Ministério de Saúde, a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub- Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Função Atividade Despesas
02/015 10 301 0049 1 | 425 2.014.0037 R$
dita
PMMA/| Saúde Atenção Bloco de Projeto | Reforma da Unidade Obras e Convênio do [249.990,00
FMS Básica -|atenção básica de Saúde Eloi de Instalações Estado
a saúde Lima Machado, de
acordo com a
proposta n.
19.361.548000120-
001, recurso
proveniente do
Ministério de Saúde
Total 249.990,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação
Ministro |Andreazza/RO, 14 de dezembro de 2021.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
e A
ARCUS-FABRÍCIO ELLER
vi O do Município - OAB/RO 1549.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003