norma nº 2253/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Publicado
ivo
LEI Nº. 2.253/PMMA/2021. ss
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,
JOSÉ ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no
valor de 555.000,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), para cobrir
despesas com folha de pagamento de pessoal — professores, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Projeto/ nã Elemento de 7
Unid. Função Sub-Função Programa Atividade Ação do Programa Despesas Fonte Valor
02/006 12 366 0016 2 085 3.1.90.11.00.00 | 10110042 R$
PMMA/SEMEC | Educação Jovens e ação | atividade aa 8 Vantagens Fixas Fundeb 16.000,00
Adultos de Eásino seque EIA — Pessoal Civil 60%
Fundamental FUNDEB 60%
02/006 12 366 0016 2 ogs 3.1.90.13.00.00 | 1011.0042 R$
|
Educação les psi Poco Obrigação "
PMMA/SEMEC | Educação | Jovense aSãO | Atividade ag e Fundeb | 4.000,00
Adultos do Ensino Sociais — EJA - Patronal 60%
Fundamental FUNDEB 60%
02/006 12 365 0015 2 056 3:1.90.11.00.00 | 1011.0081 R$
MSnuténes Pagamento de Vencimentos e 68.000,00
Educação aaliação Pessoal e Encargos Vantagens Filas
ivi ais — E! — Pessoal Civil
PMMA/SEMEC | Educação Infantil de Ensino Atividade Sociais Educação Pre Escola
Infantil Infantil - Fundeb
60%
02/006 12 365 0015 2 056 3.1.90.13.00.00 1.011.0081 R$
Se | ; —
Manutenção e Pagamento de Obrigação 16.500,00
Revitalização Pessoal e Encargos Patronal
3 Educação do Ensino vi Sociais — Educação
PMMA/SEMEC | Educação e Atividade ç e
Infantil Infantil Infantil - Fundeb Pre Escola
60%
02/006 12 361 0016 2 062 3.3.90.30.00.00 | 1011.0043 R$
Manutenção e Desenvolvimento Material de Fundeb 60.000,00
Revitalização das Atividades do Consumo - 40%
do Ensino FUNDEB 40% Diversos
' Fundamental
PMMA/SEMEC | Educação | , Ensino Atividade
Fundamental
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. O
Preteitura Municipal de Ministro Andreazza
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDBREAZZA presente documen
Mural desta
foi
Prefeitura Municipal de Ministro Andrea 72.
a Certifico que o presente documento to
ESTADO DE RONDÔNIA publicado no Mural desta Prefeitura em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO AND:
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 ass;
02/006 12 361 0016 2 E 061 3.1.90.11.00.00 1.011.0042
=
Manutenção e Pagamento de "
Ensino Revitalização Pessoal e Encargos Nencimentose
PMMA/SEMEC | Educação : Atividade Ee Vantagens Fixas Fundeb | 200.000,00
Fundamental do Ensino Sociais - FUNDEB e 60%
— Pessoal Civil a
Fundamental 60%
= 1 +
02/006 1 12 361 0016 2 061 3.1.90.13.00.00 | 1011.0042 R$
— -
Manutenção e Pagamento de |]
Ensino Revitalização ss Pessoal e Encargos Obrigação E
MA, Fundeb 4
RMMA/SEMIEG | ttucaç Fundamental do Ensino Afinidade Sociais - FUNDEB Patronal 60% s0,000,00
Fundamental 60%
02/006 12 367 0039 2 082 3.1.90.11.00.00 | 0110042 R$
Pagamento de
Educação Inclusão do Pessoal e Encargos Vencimentos e
PMMA/SEMEC | Educação E al Ensino Atividade | Sociais - Educação | Vantagens Fixas Fundeb 45.000,00
Pl Especial Especial FUNDEB — Pessoal Civil 60%
60%
02/006 12 ii 367 0039 2 082 3.1.90.13.00.00 1011.0042 R$
Pagamento de
" Inclusão do Pessoal e Encargos ani
PMMA/SEMEC | Educação E Ensino Atividade | Sociais — Educação seram Fundeb | 11.000,00
e Especial Especial FUNDEB 60%
60%
02/006 12 365 0015 2 178 3.1.90.11.00.00 | | 011.0078 R$
Manutenção e Pagamento de venenos
Revitalização Fes Pessoal e Encargos ' Creche
PMMA/SEMEC | Educação Ho Ensino Atividade Somal=Ciethe areene ee Fundeb 68.000,00
Infantil FUNDEB 60% 60%
02/006 12 365 0015 2 178 3.1.90.13.00.00 | | 0110078 R$
Manutenção e Pagamento de
Revitalização és Pessoal e Encargos Obrigação Creche
PMMAISEMEC |) Editado do Ensino Apyidaie Sociais - Creche Patronal Fundeb uSD0/00
Infantil FUNDEB 60% 60%
Total | 555.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação N
Minis dreazza/RO. 14 de dezembro de 2021.
JOSE ALV EREIRA
Prefeito icipal
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003