norma nº 2254/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZIA, pal de nnio A
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Certifico que o presente documento fo
publicado no Mural desta Prefeityra em
LEI Nº. 2.254/PMMA/2021.
DISPÕE SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS
COM TRANSTORNO | DO ESPECTRO
AUTISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados do município de
Ministro Andreazza/RO, tais como transportes públicos. obrigados a inserirem em
suas dependências placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, tendo este a preferência como os
demais símbolos já inclusos.
Art. 2º Entende-se como estabelecidos privados:
1 - Bancos;
II - Supermercados;
HI - Farmácias;
IV - Lojas;
V - Similares;
Art. 3º A não observância dos dispositivos anteriores estará sujeito a sanções,
sem prejuízo de multa, a serem regulamentadas pelo poder executivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei 90 dias após sua publicação
oficial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003