norma nº 2255/2021

Ip + ESTADO DE RONDÔNIA
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA,
EA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Certíico que o presente documento jo
s publicado no Mural desta Prefeitura em
LEI Nº. 2.255/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA A
“SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município Andreazza, a “Semana Municipal
de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado anualmente a partir do dia 02 de
abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo,
passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como
finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e
cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo
poderá realizar convênios e parcerias, por meio de Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as
entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus
profissionais, dentre outros.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 dias (noventa dias) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro ndreázza/RO, 16 de dezembro de 2021.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003