norma nº 2269/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.269/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de 
R$ 782.000,00(Setecentos e oitenta e dois mil reais), a fim de cobrir despesas com folha de 
pagamento de pessoal, no tocante a restituições trabalhistas dos servidores municipais e saldo 
na administração pública para investir nos limites constitucionais da Educação e Saúde, e ainda, 
investir em material permanente para a SEMAP, no que tange a um veículo para atender a 
Administração Pública em geral, suprindo assim as necessidades da Secretaria Municipal de 
Administração de Planejamento, distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/003 04 122 0005 2 053 3.1.90.94.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMAP
Administração Administração
geral 
Apoio aos 
serviços 
administrativos 
da SEMAP
Atividade Pagamento de 
pessoal e encargos 
sociais da SEMAP
Indenizações e 
restituições 
trabalhistas
Recursos 
Livres
250.000,00
02/008 08 122 0027 2 020 3.1.90.94.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMAS
Assistência 
social
Administração
geral 
Apoio 
administrativo
da SEMAS
Atividade Pagamento de 
pessoal e encargos 
sociais da SEMAS
Indenizações e 
restituições 
trabalhistas
Recursos 
Livres
32.000,00
02/003 04 122 0005 2 051 3.3.90.39.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMAP
Administração Administração
geral 
Apoio aos 
serviços 
administrativos 
da SEMAP
Atividade Atendimento
aos serviços 
administrativos 
da SEMAP
outros serviços de 
terceiros pessoa 
jurídica
Recursos 
Livres
300.000,00
02/003 04 122 0005 2 051 4.4.90.52.00.00 3.000.0000 R$
PMMA/
SEMAP
Administração Administração
geral 
Apoio aos 
serviços 
administrativos 
da SEMAP
Atividade Atendimento
aos serviços 
administrativos 
da SEMAP
Equipamentos
e material 
permanente
Recursos 
Livres
200.000,00
Total 782.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 22 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560