norma nº 6/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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“DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/CMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
NESTA REPARTIÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
NO DIA 31 (TRINTA E UM) DE OUTUBRO,
DATA POSTERIOR AO DIA DAS ELEIÇÕES E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA - RO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nesta peptiçãão pública municipal
em Ministro Andreazza. dia 31 (trinta e um) de outubro (10) de 2.022 (dois mil e vinte e
dois). tendo em vista o 2º Turno das Eleições Gerais Brasileira 2.022.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto no caput deste Artigo.
à Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um). segunda-feira, fica transferida para o dia 1º
(primeiro) de novembro (11). a ser realizada as 09:00 (nove) horas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio Nova Brasília, 27 de outubro de 2.022.
4 DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213
Rua Espirito Sant