norma nº 7/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 – 13/02/92
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/CMMA/2022.
“INSTITUI PONTO FACULTATIVO NESTA 
REPARTIÇÃO PÚBLICA NO DIA QUATORZE DE 
NOVEMBRO, DATA QUE ANTECEDE O
FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA – RO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, 
Considerando que, dia quinze de novembro de 2022, data em que se 
comemora feriado da Proclamação da República, será terça-feira, feriado nacional, 
DECRETA:
 Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nesta repartição Pública Municipal 
em Ministro Andreazza, dia 14 (quatorze), segunda-feira, em virtude das comemorações 
alusivas ao feriado da Proclamação da República.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto no caput deste Artigo, 
a Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze), segunda-feira, fica transferida para o dia 16
(dezesseis) de novembro (11), a ser realizada as 09:00 (nove) horas.
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Palácio Nova Brasília, 11 de novembro de 2.022.
NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO