norma nº 134/2022

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“Mo ta TER dl em ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ee Lei de Criação 372 = 13/02/92
PORTARIA Nº. 134/CMMA/2022.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO
PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA - RO NO PERÍODO
DO RECESSO PARLAMENTAR E “DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA —
RO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CONSIDERANDO o período de Recesso Parlamentar compreendido entre os dias 16
dezembro a 14 de fevereiro de cada ano. conforme estabelece o 91º do artigo 5º do Regimento
Interno da Casa:
CONSIDERANDO que durante o recesso as atividades legislativas, administrativas
e jurídicas diminuem significativamente:
CONSIDERANDO o Princípio da Economicidade e a necessidade de contenção de
despesas do Poder Legislativo Municipal:
CONSIDERANDO que o sistema de revezamento dos servidores irá gerar uma
economia aos cofres do Poder Legislativo e não acarretarão prejuízo às atividades típicas e
atípicas do ente:
RESOLVE
Art. 1º. DEFINIR o Horário de Expediente da Câmara Municipal no período do
Recesso Parlamentar entre os dias 16 de dezembro de 2022 à I4 de fevereiro de 2023. de
segunda a sexta-feira, das 08:00 (oito) às 12:00 (doze horas.
Art. 2º. DETERMINAR o sistema de revezamento dos servidores legislativos.
enfatizando que todos permanecerão de sobreaviso. devendo realizar as atividades que lhes
competem. ainda que fora da escala, caso sejam convocados pelo Presidente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
ácio Nova Brasília, 14 de dezembro de 2.022.
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213