norma nº 2276/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZLAmstro Andreaz2u
Lei de Criação nº. 372, 13/02/9820 que o presente documento for
publicado no Mural desja Prefeitura em
LEI Nº. 2.276/PMMA/2022.
Ass
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-
RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder criação de elemento
de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transferência de valores ao
orçamento vigente, no valor de R$ 9.400,00 (Nove Mil e Quatrocentos), para cobrir despesas
com aquisição de Material Permanente, para atender assim, os serviços Administrativos e
Legislativos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza. consoante Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
[Órgão/
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/
Atividade
Ação do
Programa
Elemento de
Valor
CMMA/ Legislativa Ação ;Apoio Adm. do| Atividade | Manutenção | Equipamentos | Recursos | 4.700,00 |
CMMA Legislativa Poder dos Serviços | e Materiais Livres
Legislativo. administrativo Permanente
CMMA/Legislativa Ação Apoio Atividade | Manutenção | Equipamentos | Recursos | 4.700,00 2
CMMA Legislativa | Administrativo Ações de e Materiais Livres
do Poder Informática | Permanentes
Legislativo do Poder
Legislativo
[Total 9.400,00
Sequencia
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição
de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Sub-Função | Programa Ação do Elemento de Fonte Valor | |Sequencia
g Despesas
Ação
Legislativa
Apoio Adm.
do poder
Legislativo
Atividade
Administrativos)
Manutenção
dos serviços
da CMMA
Material de
Consumo
Recursos
livres
4.700,00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LELN. 384/2003
Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Cenifico que o presente documento for
ESTADO DE RONDÔNIA Ublicado no Mural desta Prefeitura €
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANBÉEA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/9Bs.
CMMA/ Legislativa Ação Apoio Atividade | Manutenção | Materiais de | Recursos | 2.000,00 2
CMMA Legislativa |Administrati dos Serviços Consumo Livres
vo do Poder Administrativo
Legislativo da Camara
CMMA!| Legislativa Ação Apoio | Atividade | Manutenção Outros Serviços, Recursos | 2.700,00 2
CMMA Legislativa |Administrati dos Serviços | de Terceiro Livres
vo do Poder Administrativo |Pessoa Jurídica
Legislativo da Camara
| Municipal
Total 9.400,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
isfro Andreazza/RO, 09 de março de 2022.
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N, 384/2003