norma nº 2403/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.403/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$154.294.08(Cento e cinquenta e quatro
mil duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos). a fim de custear despesas com
Recuperação Terraplanagem de 38Km de estradas vicinais e aquisição e instalação de 39m de
tubos metálicos conforme convênio 219/PGE/2022/DER-RO/FITHA e plano de trabalho. para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme
dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
eo re
PMMA/ | Administração Administração, Gestão da Projeto | Complementação | Material de |Transferências/ 105.000,00
SEMOSP Geral política de para recuperação de | consumo- |De convênios
transporte e estradas vicinai diversos Estado —
desenvolvimento aquisição com outros
Urbano e rural instalação de tubo exercicio
metálico — convênio corrente
219/2022/PGE/DER
-RO FITHA
Rusai dado RA
PMMA/ | Administração Administração, Gestão da Projeto | Complementação ereto = [De corvênios 49.294,08
|SEMOSP Geral política de para recuperação de | de terceiros — | De convênios
| transporte e estradas vicinais e |Pessoa jurídico) Estado —
| desenvolvimento aquisição com exercicio
Urbano e rural instalação de tubo corrente
| metálico — convênio
| 219/2022/PGE/DER
l -RO FITHA
Total 154.294,08
Art. 2º. Revogadas as disposições em co
publicação.
rário, esta Lei entra em vigor na data de sua
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS