norma nº 2404/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.404/PMMA/2023. V/A
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CR
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$960.919,00(Novecentos e sessenta mil
e novecentos e dezenove reais), a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, no tocante ao serviços de Recapeamento de Vias Urbanas em
CBUQ, por meio do contrato de repasse n. 925005/2021/MDR/CAIXA, conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função
Unid.
Sub-Função
Elemento de Fonte
Despesas
Som DO eos] oo do NTIRS
Recapeamento de
Vias Urbanas em
CBUQ. contrato de
Programa Projeto/
Atividade
1
Ação do Programa
PMMA/
SEMOSP
Urbanismo Gestão da
política de
transporte e
Serviços
urbanos
Transferências
De convênios
União outros
Obras e
instalações
Projeto
desenvolvimento repasse n. exercicio
Urbano e rural 925005/2021/MDR/ corrente
CAIXA É É
otal 960.919,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita : 2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00.00 — Transferências de convênios da União
e suas Entidades.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
istry“Andreazza/RO. 11 de abril de 2023.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS