norma nº 2278/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92efeitura Municipal de Ministro Andreazza
Certifico que o presente documento-foi
publicado no, ,
Ass
LEI Nº. 2.278/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$ 30.000,00(Tinta mil reais), para cobrir despesas com contra partidas de convênios, a fim
de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, distribuída no quadro
abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do | Elemento de Fonte | Valor
Unid. tividade] Programa Despesas
[Fóz0o8 08 1225" [770027 220 [4:4:90.52.00:00 [1.000.000] R$
PMMA/ | Assistência | Administração Apoio Atividades) Manutenção de | Equipamentos e | Recursos 30.000,00]
SEMAS Social Geral Administrativo contrapartida de material Livres
da SEMAS convênios da permanente
SEMAS
Total 80.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
a
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003