norma nº 2/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
a e CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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“Nara da Sit Lei de Criação 372 — 13/02/92
igisotivo
GMMA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002CMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
NESTA REPARTIÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA — RO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Considerando o feriado nacional do dia 07 de abril deste ano. consagrado às
comemorações da Paixão de Cristo.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nesta repartição Pública Municipal
em Ministro Andreazza. dia 06 (seis) de abril. quinta-feira.
Art. 2º - Ficam ressalvados os trabalhos considerados relevantes. cuja
interrupção possa causar transtornos a esta Casa de Leis e aos Munícipes.
Art. 3º - As atividades desta Casa de Leis retornarão ao seu horário normal de
expediente. de 07:00 às 13:00h, no dia 10 de abril de 2023 (segunda-feira).
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário. este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio Nova Brasília, 05 de abril de 2.023.
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JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213