| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza Certifico que o presente documento foi publicado no Mural desta Prefeitura em LEI Nº. 2.279/PMMA/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 40.066,66 (quarenta mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para cobrir despesas com Aquisição de 01 (um) Analisador e lons. conforme Convênio nº. 327/PGE-2021 celebrado entre O Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU e o município de Ministro Andreazza, oriundos de Emenda parlamentar, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo: Orgão/ Unid. 02/007 Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor Atividade Despesas 10 SE 122 0020 | ! 434 -4.90.52.00.00) 2.013.0037 R$ PMMA/ Saúde dministração| Atendimento | Projeto | Aquisição de 01 (um) | Equipamentos | Transferência | 40.066,66 SEMSAU Geral aos serviços Analisador e lons, e material | De Convênio fadministrativos| Convênio nº, permanentes do Estado do FMS 327/PGE-2021 40.066.66 fFotal Art. 2º. A contrapartida do valor será de R$ 2.066,66 (Dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). para este Convênio e está assegurada na Programática nº 02.007.10.122.0020.2035 — atendimento aos Serviços Administrativos do Fundo. Art. 3º. Revogadas as disposições em sontrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Andreazza/RO, 22 de março de 2022. KELLY DA SILVA RTINS STRELLOW Assessora Jurídica - OAB/RO 1560 DOCUMENTO PUBLICADO Ni IRA CONFORME LEI N. 384/2003 TURAL OFICIAL DA PREF