norma nº 2442/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.442/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O 
PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA￾RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de R$ 
60.649,00 (sessenta mil seiscentos e quarenta e nove reais), para cobrir despesas com
pagamento de pessoal, encargos sociais, INSS e diárias, dando continuidade aos serviços 
Administrativos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, consoante Dotação 
Orçamentária distribuída no quadro abaixo: 
Órgão/
Unid.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 004 3.1.90.11.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade
Pagamento de 
pessoal e 
Encargos 
Sociais.
Vencimento e 
Vantagens 
Fixas Pessoal 
Civil
Recursos 
Não 
Vinculados 
de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
9.200,00 1
01/001 01 031 0001 2 004 3.1.90.13.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Pagamento e 
Encargos 
Sociais.
Obrigações 
patronais
Recursos 
Não 
Vinculados 
de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
45.000,00 2
01/001 01 031 0001 2 224 3.3.90.14.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Gestão de 
pessoas e 
capacitação 
profissional
Diárias
Recursos 
Não 
Vinculados 
de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
6.449,00 3
Total 60.649,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição 
de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro 
abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Seque
ncia
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.93.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção dos 
Serv. Adm da 
Câmara 
Municipal
Indenizações e 
Restituições
Recursos Não 
Vinculados 
de Impostos –
Exercício 
Corrente
6.449,00 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.30.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção dos 
Serv. Adm da 
Câmara 
Municipal
Materiais de 
Consumo
Recursos Não 
Vinculados 
de Impostos –
Exercício 
Corrente
45.000,00 2
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.39.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção dos 
Serv. Adm da 
Câmara 
Municipal
Outros Serviços 
de Terceiro 
Pessoa jurídica
Recursos Não 
Vinculados 
de Impostos –
Exercício 
Corrente
9.200,00 1
Total 60.649,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 08 de agosto de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560