norma nº 2281/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ADUREALDA Ra
: a. tura Municipal de Ministro Andreazza
Lei de Criação n. 372, 13/02/92, que o pessoa documento foi
LEI Nº. 2.281/PMMA/2022. Ass;
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DIECRA
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE IE DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ R$68.917.60(Sessenta e oito mil
novecentos e dezessete reais e sessenta centavos), para cobrir despesas com ações de contra
partida estadual no co-financiamento da atenção básica, com manutenção das atividades da
atenção primária à saúde, oriundos de Pactuação da Comissão Intergestores Bipartite — CIB.
conforme resolução CIB n. 491/2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde, distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. tividade| Programa Despesas
02/007 10 301 0049 1 435 -3.90.30.00.00/ 2.013.0037 R$
co-financiamento Transferência) 68.917,60
PMMA/ Saúde Atenção Básica| Atenção Básica | Projeto | da atenção básica Material de | De Convênio
SEMSAU à saúde conforme resolução| consumo - do Estado
CIB n. 491/2021 diversos
Total 68.917,60
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Munícipal
KELLY DA SILVA UM ion
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003