norma nº 7/2023

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ND ESTADO DE RONDÔNIA
e CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
es, «ora Ligisiativo Lei de Criação 372 — 13/02/92
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/CMMA/2023
DA
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA —- RO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
Considerando o Feriado de quinta-feira dia 02 de novembro 2023, em razão do
feriado Nacional “Dia dos Finados”, e que na sexta feira que sucede ao feriado a
suspensão dos trabalhos não trará prejuízo junto a essa Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nesta repartição pública municipal
em Ministro Andreazza, dia 03 (três) de novembro (11) de 2.023 (dois mil e vinte e três).
Art. 2º - Ficam ressalvados os trabalhos considerados relevantes. cuja
interrupção possa causar transtornos a esta Casa de Leis e aos Municipes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio Nova Brasília, 01 de novembro de 2.023
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JUCILEIA (A S DA SILVA DE OLIVEIRA
A é nte da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo, 5.501