norma nº 1530/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N º. 1.530/PMMA/2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de 
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 1.332,28 (Mil 
trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), para cobrir despesas com Devolução 
do Convênio nº SINCOV 035/DEPCN/2.014, proveniente da União, por meio do 
Departamento Calha Norte, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/010 20 782 0034 1 262 3.3.20.93.00.00 02.14.36 R$
PMMA/
SEMAGRI
Agricultura Transporte 
Rodoviário 
Atendimento ao 
Desenvolvimento
Do Agricultor
Projeto Devolução do 
Convênio nº . 
SINCOV
035/DEPC/2.014
 Indenizações 
E Restituições
Outros
Convênios 
Da União
1.332,28
Total 1.332,28
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO., 29 de abril de 2016.
NEURI CARLOS PERSCH
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209