norma nº 1514/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N º. 1.514/PMMA/2016.
“ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO 
DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE￾DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS DE MINISTRO 
ANDREAZZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA–RO,
NEURI CARLOS PERSCH, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., 
APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O valor da gratificação dos cargos em comissão de Diretor e 
Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais serão:
I- Diretor: R$ 1.000,00 (Mil reais);
II- Vice-Diretor: R$ 700,00 (Setecentos reais).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos há 1º de fevereiro de 2.016.
Ministro Andreazza/RO., 23 de fevereiro de 2016.
NEURI CARLOS PERSCH
Prefeito Municipal
THIAGO CARON FACHETTI
Assessor Jurídico - OAB/RO 4252