| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MINISTRO ANDREAZZA, REVOGA A LEI Nº 1.743/PMMA/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 LEI N º. 1.899/PMMA/2019 “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MINISTRO ANDREAZZA, REVOGA A LEI Nº 1.743/PMMA/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO WILSON LAURENTI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 1.000,00 (Um mil reais) o valor da gratificação dos cargos em comissão de Diretor das Escolas Públicas Municipais. Art. 2º. Fica estabelecido em R$ 700,00 (Setecentos reais) o valor da gratificação dos cargos em comissão de Vice Diretor das Escolas Públicas Municipais. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.743/PMMA/2017. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiro há 01 de março de 2.019. Ministro Andreazza/RO, 14 de março de 2019. WILSON LAURENTI Prefeito Municipal MARCUS FABRÍCIO ELLER Advogado do Município – OAB/RO 1549