norma nº 2287/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Certifico que o presente documento foi
publicado no Mural desta Pr ploitura em:
LEI Nº. 2.287/PMMA/2022. ns;
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE[E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$265.000,00(Duzentos e sessenta e
cinco mil reais), para aquisição de um veículo para transporte de pessoa tipo VAN, de acordo
com o Convênio n. 148/DPCN/2021- Plataforma + Brasil n. 914580/2021, anexo ao projeto, a
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, distribuída no
quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função | Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade) Programa Despesas
02/014 08 453 0027 Eri] 437 4.4.90.52.00.00] 2.014.0036 R$
PMMA/ | Assisatência Transporte Gestão Projeto | Aquisição de um | Equipamentos e | Convênio da | 265.000.00
EMAS Social coletivo Urbano] Administrativa Veículo para Material União
da SEMAS Transporte de Permanente
pessoa — tipo VAN-
convênio
148/DCPN/2021 —
Plataforma + Brasil
n. 914580/2021
Total 265.000,00
Art. 2º. A contrapartida para o referido convênio no valor de R$25.000,00 (Vinte e
cinco mil reais), está assegurada na programática n. 02.008.08.122.0027.2.220 —
4.4.90.52.00.00 — Material Permanente, fonte n. 3.000.0000 — superávit financeiro.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ALVES REREIRA
Prefeito i
KELLY DA SILVA TINS SÍRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560