norma nº 2516/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.516/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de 
R$128.349,50(Cento e vinte e oito mil e trezentos e quarenta nove reais e cinquenta 
centavos), para equipar as escolas Balão Mágico, Pequeno Anjo e amado Fontes, com 
parque infantil (playground), de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro 
abaixo, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/006 12 361 0016 1 516 4.4.90.52.00.00 27060100 R$
PMMA/
SEMED
Educação Ensino 
fundamental 
Manutenção e 
revitalização do 
Ensino 
Fundamental 
Projeto Aquisição de 
brinquedos 
pedagógicos
(playground)
Equipamentos 
material 
permanente 
Transferência
especial da 
união –
emenda 
individual -
exercício 
anteriores
128.349,50
Total 128.349,50
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 19 de março de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
MARCUS FABRICIO ELLER
Assessor Jurídico – OAB/RO 1549