norma nº 2290/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/0202ura iuncapai ci Anoiaa
Certifico que o presente documento foi
publicado ng Mural desta Arefeitura em
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LEI Nº. 2.290/PMMA/2022. 1588:
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 103.403,00 (cento e três mil) e
quatrocentos e três reais), recursos Oriundos de Emenda Parlamentar para Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para a Unidade Mista de Saúde, conforme proposta Nº.
19361.548000/1210-005, CNES N. 7663250 — Laboratório de Saúde Pública da Unidade Mista
de Ministro Andreazza e Portaria Nº. 3.926 de 27 de dezembro de 2021, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade] Programa Despesas
02/015 10 302 0049 | ! 440 44.90.52.00.00] 1.028.0016 R$
PMMA! | Saúde | Assistência | Bloco de | Projeto | Aquisição de
EMS Hospitalar e atenção equipamentos e MAC — Média |103.403.00)
Ambulatorial | especializada material ealta
- MAC permanente para | Equipamentos | complexidade
atenção e material
especializada - | permanente
Portaria n. 3.926
de 27 de
Kezembro de 2021
[Total 103.403,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 06 de abril de 2022.
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ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FON
Advogada do Município - OAB/RO 2.209
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