norma nº 2559/2024

ESTADO DE IIO\DôNI,T
PRETEITfTR\ \TT'\I('IP.q,L DE }II\ISTRO A\DRE.{ZZ{
Lei de ('dacão n''. 372. 13i02/92
LEI N' 2.559/PMNI Al2ll24. *DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESA E ABNRTURÁ DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÂO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O PREFEITO MUNICIPAL Df, MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÓES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRf,AZZA APROVOU E ELf, SANCIONA A
SEGUINTf, LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Criação de Elemento de
Despesa e a Ab,ertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento
Vigente, no valor de RS 81.308,00 (oitenta e um mil, trezênlos e oito reais), para o Salário
Educação, cie acordo com os extratos do FNDE. em anexo, pâra atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, dando continuidade no atendimento do interesse público,
conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
Art, 2'. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Min RO, 27 de agosto de 2024.
.IoSE ALVES IRA
Prefeito Mu pal
KNLLY DA SILVA STRELLoW
Advogado do Município - OAB/RO I 560
t nid.
funsâ(, Sub￾l'ünçro
Progrâmr Projelo/
Arividlde
Açào do
PrÍ)gramr
Elem€nto de
Despcses
Fontr
PMMA./
SEMEI)
Educaçào Educaçâo
Básica
SupoÍte
ComplemeítaÍ
à Educação
FNDE
Atividadc M!nulenção
do PÍoBrama
Saltuio
Educaçào
C)utÍos se iços
de leícdiros
Pessoa Juridica
8r.308.00 FNDE
TrãnsfeÍencia do
Salário Educaçâo
- Exercicio
Corrente
l0tal 81.t08.00
IX)('trNII.iYIO Pt',tlt.tr"\tx) No \tuRÂt_ ot.t( I\t_ DÀ PRulEl'l'trRA ( o:{}oRNÍE I-EI \.3lit/200-l
t,r )R t NÍ t,t.:RÍ()tx ) \tI\nt() t)t sF:t t I)t.\s
021006 l2 3ót 0lX,2 2 0s9 3J-9039.00.00 RS r 5$,&m0