norma nº 2292/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/9Brefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Certifico que o presente documento fa
publicado np Mural desta Prefeitura em:
LEI Nº. 2.292/PMMA/2022.
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ÃO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 12.358,31 (Doze mil trezentos e
cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), para realizar a devolução do recurso proveniente
do Governo do Estado, referente a aquisição de tubos e Recuperação de Estradas Vicinais do
Município de Ministro Andreazza, de acordo com o Convênio n. 025/2019/FITI IA/DER-RO,
para prestar conta do referido do convênio, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Órgão/
Função |Sub-Função| Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid, Despesas
02/005 04 122 0007 441 EE, 3.000,0060 R$
PMMA |Administração/Administração| Gestão da Projeto Devolução do Indenização e | Fundo de 12.358,31
SEMOSP Geral política de convênio restituição | Infraestrutura
transporte e 25/2019/FITHA/DER habitacional -
desenvolvimento — RO- aquisição de FITHA
urbano e rural tubos e recuperação
de estradas vicinais
r 12.35831
otal
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
istjo Andreazza/RO, 13 de abril de 2022.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
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