norma nº 2568/2024

ESTADODE RO)iDô\IA
PREFEITTIRÁ }{T}'I('TP.AL Df, }{IIiI§TR(} ÂNDREAZZ{
Lei tle Criacão n''. 372. l3l02/92
Lt!I N' 2.568/PMMA./2021. *DrspÕE S()BRE ACRIAÇÃO nr f,LrltrXro
DE DESPISA E ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O PRf,FEITO MUNICIPAL DE MIMSTRO ANDRf,AZZA.RO, JOSÉ ALVES
PEREIRÂ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LIGAIS FAZ SABER QTTE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SA}ICIONA A
SEGUINTf, Lf,I:
Art. 1'. Fica o I)oder Executivo Municipal autorizado a proceder a Criação de Elemento de Despesa
e a Abertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente,
no valor de RS 12.90f,00 (doze mil noyecentos e um mil reais), para o Salário Educação, de
acordo com os extratos do FNDE, em anexo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação, dando continuidade no atendimento do interesse público, conforme dotação
distribuída no quadro abaixo:
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mi dreazzalRO. 03 de setembro de 2024.
JOSÉ AL I]ITA
Prefe ito l\í ipal
O ELLER
Adv o Município - OAB/RO 1549
t nid.
lunçâc Sub￾l unçâo
Programâ I'rojeto/
-{tividâdc
-{çÃo do
Programâ
f,lemento dê
l)€spesas
lonte
Educação Suporte
Complementar
à Educaçâo
FNDE
I'ducaçào
Biisica
Alividâdc MânutcnÇão
do ProgÍàma
Salàrio
Educaçâo
Outros serviços
de TeÍceiíos
PessoaJuridica
r2.901.00 FNDE
'fraffferênciâ do
Salitio Educaçâo
ExeÍcicio
CoÍente
l otâl 12.901.00
DOCI]MI|\TO PTrtsI,I{]ÁDO NO MURÀL OTICIAI, DA PR T.'DITT]RA CON}ORME LI'I N. 384/Z}03
POR T]NÍ PERIotx) lIINIMO DE SET}- DIÀS
PMMA/
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