norma nº 2294/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRE AZai de Ministro Andreszza
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Certifico que o presente documento toi
publicado iural desta Prefeitura emí
Ass;
LEI Nº. 2.294/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-
RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder criação de elemento
de despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transposição de valores ao
orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para cobrir despesas com o
Veículo Oficial do Poder Legislativo, para atender os serviços Administrativos e Legislativos
da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
01/001
01
031
da Câmara
Municipal
3.3.90.30.00.00
1.000.0000
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Ação do Elemento de | Fonte Valor |Sequencia
Unid. Atividade| Programa Despesas
01/001 2 3.3.90.39.00.00/1.1 R$ N
Legislativa Ação Apoio Adm. | Atividade | Manutenção Outros serviços, Recursos | 5.000,00 l
CMMA Legislativa do Poder dos Serviços | de Terceiro Livres
Legislativo. Administrativo [Pessoa Jurídica]
CMMA! [Legislativa Ação Apoio Adm. | Atividade | Manutenção | Material de | Recursos | 7.000,00 1
CMMA Legislativa do Poder dos Serviços del Consumo Livres
Legislativo. Transportes
fFotal 12.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição
de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Sequencia
| RS [ON]
12.000,00
Recursos
Livres
de Terceiro
Pessoa Jurídica
Informática
Poder
Legislativo
Legislativo
12.000,00 |
[Fotal
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
ESTADO DE RONDÔNIA pj! Municipal de Ministro Andreazza
E? PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANURÉAZO
“ae Z Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de'sha
publicação.
reazza/RO, 13 de abril de 2022.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETF DIAS