norma nº 4/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
AMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/CMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
NESTA REPARTIÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA - RO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nesta repartição publica
municipal em Ministro Andreazza, dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2.024,
segunda-feira, data em que se comemora O Dia do Servidor Público.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto no caput deste
Artigo, a Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito), segunda-feira, fica transferida
para o dia 29 (vinte e nove) de outubro, terça-feira, a ser realizada as 19:00
(nove) horas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Nova Brasília, 25 de outubro de 2.024.
NH AVAN CO HALL E AR
CER JESUÍNO DE SOUZA
2º Secretário da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213