norma nº 2296/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ABDREAZM pai de Ministro Andreazz
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 pra que o presente documento fc
LEI Nº. 2.296/PMMA/2022. Ass
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉ
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIR
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
com o objeto de recuperação de Vias Urbana e Revitalização da Praça Municipal, por
intermédio de recursos oriundos de transferências da União, de acordo com as cópias do
detalhamento do empenho n. 2021NE004563, registrado na Plataforma + Brasil, DH
20217F004082, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função |Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
02/005 15 451 0007 TAU 443 4.4.90.51.00.00 | 3.000.0103 R$]
PMMA/ |Urbanismo [Infraestrutura Gestão da Projeto | Recuperação de Obras e Transferência [400.000,00
SEMOSP urbana política de vias urbanas — instalações da união
transporte e plataforma + decorrente de
desenvolvimento Brasil DH emendas
urbano e rural san parlamentares
empenho n. 1 ivi i
2021 NEO04S63 individuais
02/005 Is, 4sr o "0007 18 444 4.4.90.51.00.00 R$
PMMA/ Urbanismo nfraestrutura| Gestão da Projeto | Revitalização da Obrase — [Transferência | 100.000,00
SEMOSP) urbana política de Praça Municipal | instalações da união
transporte plataforma + Brasil decorrente de
ni ata DH 2021 TF004082 ER
desenvolvimento ' emendas
bano e rural empenho, arlamentares
im 2021NE004563 pare.
individuais
Total 500.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contráfio, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS