norma nº 6/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/CMMA/2024.
INSTITUI RECESSO NATALINO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA — RO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
CONSIDERANDO a comemoração das festividades Natalina e de início
“de Ano Novo, sendo o mesmo dedicado à confraternização de toda a sociedade;
DECRETA:
Art. 1º — Fica estabelecido o recesso natalino nesta Casa de Leis nos dias
compreendidos entre 21 de dezembro de 2024 e 05 de janeiro de 2025, exceto serviços
emergenciais.
Parágrafo Único. Fica ressalvado que nos dias 30 e 31 de dezembro os serviços
públicos da Câmara Municipal serão realizados normalmente devido a Posse dos
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como, Eleição da Mesa Diretora e Eleições das
Comissões Permanentes para o Biênio 2025-2026. |
Art. 2º — As atividades deste Poder Legislativo retornarão no dia 06 de janeiro
(segunda-feira) de 2.026.
Art. 3º. Os servidores que trabalharem durante o recesso gozarão de folga
conforme for programada e concedida pelo Presidente.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Nova Brasília, 19 de dezembro de 2.024.
VES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Ministro Andreazza/RO
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3443-2213