norma nº 2298/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
é Ra refeitura Municipal de Ministro Andreazza
Lei de Criação nº. 372, 13/0WMkifico que o presente documento fo;
LEI Nº. 2.298/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREF EITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$ 607.000,00(seiscentos e sete mil reais), a fim de cobrir despesas reforma elétrica das escolas
municipais: Cecilia Meireles, Balão Mágico, Pequeno Anjo, Quintino Bocaiúva e Amado
Fontes, e ainda reforma do prédio e da parte elétrica da antiga Creche (próxima ao Bosque
Municipal) futura instalação da Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub-Função | Programa
Unid.
02/006 12 361 0016
Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Programa | Despesas
3.
-3.90.39.00.00/3.011.0043) R$
PMMAY/ | Educação Ensino Manutenção e | Atividade [Desenvolvimento Outros serviços Fundeb [607.000,00
SEMEC Fundamental [Revitalização do das atividades do| de terceiros — 40%.
Ensino Fundeb 40% | pessoa jurídica
Fundamental
Total [607.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
a77a-RO., 13 de abril de 2022.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N, 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMA ne erre nro