norma nº 1017/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 1.017/PMMA/2.010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO ART. 32, § 1º, INCISO II, 
LETRAS “A”, “B”, “C” e “D”, DA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Estrutura Político-Administrativa e Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Ministro Andreazza, através de seus órgãos, desenvolverá os objetivos 
básicos, podendo ser modificada por Lei, mediante a criação, transformação, ampliação, 
fusão ou extinção dos mesmos e/ou das unidades de trabalho, sempre que se faça 
necessário, passa a ser constituída na seguinte forma:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo 
Prefeito, a quem compete gerir com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da 
Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Compete privativamente ao Prefeito:
I- Representar o Município em juízo ou fora dele;
II- Sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara e expedir Decretos e 
Regulamentos para sua fiel execução, publicando-os na forma da Lei;
III- Vetar os Projetos de Leis, total ou parcialmente;
IV- Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual do Município;
V- Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública 
Municipal na forma da Lei;
VI- Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do 
Município referentes ao exercício anterior;
VII- Prover e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais na forma das 
Leis Orgânica, Constituição Estadual e da Constituição Federal;
VIII- Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de 
objetivos de interesse do Município;
IX- Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária;
X- Convocar extraordinariamente a Câmara;
XI- Oficializar a denominação, por Lei, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis 
a prédios municipais, vias e logradouros públicos;
XII- Criar Órgãos Colegiados, sem ônus para os cofres públicos, definindo suas 
atribuições e sua constituição.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO será 
dirigida pelo Secretário Municipal Chefe de Gabinete, cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Chefe de Executivo, com a remuneração específica fixada pelo 
Legislativo Municipal, vedada a acumulação com a Remuneração Básica, com as seguintes 
atribuições e competências:
I- Assistir ao Prefeito nas funções e atividades político-administrativas; 
II- Encaminhar aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, as solicitações de 
emissões de pareceres ou de prestação de informações sobre assuntos pertinentes 
a cada órgão; 
III- Preparar a pauta das audiências do Prefeito, coligindo dados para compreensão 
dos assuntos, análise e decisão final; 
IV- Coordenar a elaboração de relatório anual sobre a situação do Município, suas 
finanças e seus serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes, para 
envio à Câmara Municipal; 
V- Promover todos os serviços ligados ao Gabinete e serviços gerais delegados pelo 
Prefeito; 
VI- Preparação das solenidades; 
VII- Acompanhar o Prefeito em todas as solenidades oficiais, sociais, políticas e 
visitas. 
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito compõe-se dos 
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Titular: 
I- SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, será dirigida pelo respectivo 
chefe, Cargo de livre nomeação e exoneração, por Decreto ou Portaria com a 
Remuneração constante do Anexo I, com as seguintes atribuições e competência:
a) Publicar e dar publicidade da realização de serviços, obras e outros eventos da 
Administração Municipal;
b) Fazer publicar e certificar os Atos Administrativos e normativos, junto aos 
órgãos oficiais e não oficiais. 
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º. A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO é o Órgão essencial e 
central do Sistema Jurídico da Administração Municipal, o qual compete à representação e 
assessoramento jurídico da Administração Direta, com as seguintes atribuições e 
competências:
I- Programar, organizar, orientar e coordenar todas as atividades relativas ao 
assessoramento jurídico do Prefeito e dos demais órgãos da Administração;
II- Promover a representação do Município e da Fazenda Pública Municipal, no 
Foro Judicial e Extra-Judicial;
III- Promover a elaboração de Pareceres sobre as consultas formuladas pelo Prefeito 
e demais órgãos da Administração, bem como minutar contratos e outros atos de 
natureza jurídica;
IV- Apresentar Projetos de Leis, Decretos e demais atos normativos, para 
regulamentação e alteração da estrutura dos Órgãos da Administração Direta do 
Município;
V- Promover a preparação das razões de veto solicitadas pelo Prefeito;
VI- Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de outras rendas que por Lei 
devam ser exigidas do contribuinte;
VII- Assessorar administrativa e judicialmente todas as atividades dos Conselhos 
Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas;
VIII- Expedir notificações administrativas e/ou extra-judiciais;
IX- Aplica-se ao Advogado os direitos, obrigações e prerrogativas do Estatuto da 
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei federal n. 8.906/94 e seus 
regulamentos.
§ 1º - A Assessoria Jurídica do Município compõe-se de 01 (um) Assessor Jurídico, 
cargo com natureza de comissão, vedada a acumulação com Remuneração Básica, com 
subsídio constante no Anexo I, desta Lei e de 01(um) Advogado efetivo, com gratificação 
técnica constante no Anexo II, desta Lei.
§ 2º - O cargo de Assessor Jurídico será de livre nomeação do Chefe Executivo 
Municipal, devendo o nomeado ter idoneidade moral e habilitação técnica. 
§ 3º - A Assessoria Jurídica do Município compõe-se dos seguintes órgãos:
I- COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, órgão dirigido 
pelo seu Coordenador, Cargo de livre nomeação e exoneração, por Decreto ou 
Portaria com a Remuneração constante do Anexo I, com as seguintes atribuições 
e competência:
a) organizar o arquivo da legislação municipal;
b) organizar o arquivo da Assessoria Jurídica;
c) controlar a tramitação processual da Assessoria Jurídica; 
d) apoiar administrativamente da Assessoria Jurídica;
e) controlar os prazos dos contratos administrativos.
§ 4º - Será concedido a 1 (um) servidor efetivo lotado na Assessoria Jurídica, para 
apoio nos serviços técnicos a Gratificação Técnica de acordo com o Anexo II, desta Lei.
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO – SUPEL
Art. 6º. A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL é órgão dirigido 
pelo Presidente da SUPEL, cujo cargo tem natureza em comissão, com as seguintes 
atribuições e competências:
I- Realizar o procedimento licitatório, assim como dispensa e/ou inexigibilidade de 
licitação de compras de bens, serviços e obras, quando devidamente autorizados, 
de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Administração Pública 
Municipal;
II- Fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei 8.666/93 e suas 
alterações e Lei Federal nº. 10.520/02, Decreto Federal n. 5.450/05 e legislação 
municipal;
III- Observar as orientações e pareceres da Assessoria Jurídica do Município;
IV- Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra de 
bens, serviços e obras;
V- Elaborar Editais de Licitações;
VI- Enviar os documentos pertinentes aos procedimentos licitatórios para o Tribunal 
de Contas do Estado de Rondônia ou Tribunal de Contas da União, de acordo as 
resoluções e/ou instrução normativas vigentes;
VII- Gerenciar e controlar os registros de preços;
VIII- Controlar, registrar, analisar e distribuir processos administrativos;
IX- Encaminhar para publicação os atos licitatórios, de acordo com a exigência de 
cada modalidade e controlar seu arquivamento, de forma que cada processo 
contenha as respectivas publicações. 
§ 1º - Os Órgãos que compõem a Superintendência de Licitação serão ocupados 
pelos seguintes e correspondentes cargos:
I- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, que será presidida pelo 
Superintendente-Chefe da SUPEL;
II- PREGOEIRO, com as seguintes atribuições em consonância com a legislação 
vigente:
a) credenciar os interessados;
b) receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
c) abrir os envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos 
proponentes;
d) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do 
lance de menor preço;
e) adjudicar a proposta de acordo com o tipo;
f) elaborar ata;
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
h) receber, e encaminhar os recursos para autoridade superior;
i) encaminhar processo devidamente, instruído após a adjudicação, à Assessoria 
Jurídica, visando parecer e providências posteriores;
j) encaminhar cópia dos editais de acordo com as normativas do Tribunal de Contas 
do Estado ou Tribunal de Contas da União;
k) exercer as funções correlatas de acordo com a legislação vigente;
I- SETOR DE CADASTRO DE FORNECEDORES, que será dirigido pelo seu 
Chefe, com as seguintes atribuições: 
a) Registrar e Controlar o cadastro anual das pessoas jurídicas;
b) Publicar o chamamento público para a atualização dos registros existentes e para 
o ingresso de novos interessados (conforme §1º do Art.34 da Lei 8.666/1993).
§ 2º - O cargo de Superintendente-Chefe da SUPEL, criado neste artigo é de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e suas 
atribuições estão discriminadas dentre as várias estabelecidas nos incisos do caput deste 
artigo.
§ 3º - Os cargos constantes neste artigo são de livre nomeação e exoneração, por 
Decreto ou Portaria com a Remuneração constante do Anexo I.
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Art.7º. A SEÇÃO DA JUNTA MILITAR é órgão dirigido pelo Chefe da Seção da 
Junta de Serviço Militar, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, 
subordinado diretamente ao Executivo Municipal, que deverá se reportar diretamente ao 
Exército Brasileiro, com as seguintes atribuições:
I- Realizar as inscrições e registros para o serviço militar obrigatório;
II- Controlar os dados e informações dos registros da Junta Militar;
III- Executar outras tarefas correlatas;
IV- Cumprir as normatizações do Exército Brasileiro, para o exercício da função. 
Parágrafo único. O cargo constante neste artigo é de livre nomeação e exoneração, 
por Decreto ou Portaria com a Remuneração constante do Anexo I.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º. A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO é órgão dirigido pelo 
Controlador Geral do Município, cargo de natureza de Função Gratificada acumulada com 
a Remuneração Básica, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo ser 
ocupado apenas por servidor efetivo, com formação em nível superior em Contabilidade, 
Economia, Administração de Empresas ou Direito, e terá as seguintes atribuições e 
competências:
I- Comprovar a legalidade e avaliar resultados da Gestão Orçamentária, Financeira, 
Operacional e Patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia;
II- Acompanhar o cumprimento das metas prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, no Plano Plurianual e a Execução do Orçamento e do Programa 
de Trabalho;
III- Promover orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da 
execução das despesas;
IV- Coordenar e executar o Programa de Auditoria Interna, a fim de assessorar as 
Unidades Administrativas na prática de atos de Gestão, encaminhando os 
relatórios ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente;
V- Subsidiar as Unidades Administrativas no Planejamento, Orçamento e 
Programação Financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o 
desempenho das atividades; 
VI- Acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de Gestão Fiscal, de Execução 
Orçamentária, e demais relatórios e informações exigidas pela legislação 
pertinente;
VII- Acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para as 
despesas públicas;
VIII- Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IX- Adotar as providências necessárias com vistas a informar o Ordenador de 
Despesas sobre as ocorrências constatadas, para que seja instaurada a Tomada de 
Contas Especial, se for o caso;
X- Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade, após comunicação expressa ao Prefeito Municipal;
XI- Desempenhar as demais funções institucionais e constitucionais previstas.
§ 1º - A Controladoria Geral do Município será constituída pelos seguintes cargos:
I- CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO;
II- COORDENADORIA DE ANÁLISE PROCESSUAL, que será dirigida pelo 
Coordenador, que deverá ser servidor efetivo, com as seguintes atribuições: 
a) Verificar a regularidade da prestação de contas dos processos de pagamento de 
diárias de servidor;
b) Verificar a regularidade dos processos de aquisição de materiais e prestação de 
serviço. 
I- SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO para serviços de análises auxiliares, 
com gratificação técnica constante no Anexo II, desta Lei, com as seguintes 
atribuições: 
a) Prestar apoio administrativo em todas as atribuições do Controlador Geral do 
Município e do Coordenador de Análise processual. 
§ 2º - Os cargos constantes dos incisos I e II, do § 1, deste artigo são de livre 
nomeação e exoneração, com a Remuneração Básica acrescida do valor da Função 
Gratificada constante do Anexo I.
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 9º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO é o Órgão dirigido pelo Secretário(a) Municipal, Cargo em Comissão 
de livre nomeação e exoneração através de Decreto, com a Remuneração constante na Lei 
Específica, vedada a acumulação com a Remuneração Básica, com as seguintes atribuições 
e competências: 
I- Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao 
planejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os 
aspectos sócio-econômico do orçamento de modernização administrativa e de 
desenvolvimento dos serviços do Município;
II- Coordenar e controlar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento do 
Município;
III- Analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os sub-programas 
decorrentes do programa de Governo, apresentar sugestões para implementação 
bem como acompanhar e avaliar os resultados;
IV- Promover a elaboração em conjunto com a Secretaria da Fazenda a programação 
financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação automática e oportuna 
dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;
V- Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias com seus respectivos 
anexos, orçamento anual, de acordo com a Constituição Federal, Lei 4.320/64, 
Lei complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislação 
vigente;
VI- Acompanhar a execução dos programas previstos no orçamento municipal;
VII- Proceder a alteração do orçamento municipal, seja por redução orçamentária ou 
excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante autorização 
legislativa;
VIII- Elaborar projetos visando e obtenção de recursos nas esferas Federais e 
Estaduais;
IX- Enviar ao Tribunal de Contas, cópias dos Projetos de Lei e Leis referente ao 
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
X- Verificar as informações apresentadas em projetos para posterior análise e 
aprovação;
XI- Expedir licença de obras, demolição e habite-se;
XII- Encaminhamento de Boletim de Informação Cadastral - BIC provisório ao 
Controle Imobiliário;
XIII- Fornecimento de Planta Padrão Econômico e Confrontações das informações 
fornecidas para liberação;
XIV- Elaboração de relatório mensal das obras concluídas ao setor de Controle 
Imobiliário para atualização Cadastral;
XV- Análise de projetos para fins de Licença de Obras e Projetos Arquitetônicos;
XVI- Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à 
administração de pessoal, material, patrimônio, arquivo, protocolo, conservação e 
vigilância do Paço Municipal e dos bens públicos;
XVII- Controle e Expedição de documentos e outros atos administrativos referentes a 
situação funcional dos servidores da administração direta;
XVIII- Efetuar o controle de compras e controle geral do almoxarifado;
XIX- Proceder o tombamento, registro e inventário dos bens móveis do município;
XX- Elaborar concurso público e teste seletivo simplificado, de acordo com as normas
vigentes, bem como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de Pessoal;
XXI- Executar levantamento de custos de pessoal, afim de informar ao Chefe de Poder 
Executivo o total desembolsado pelo município;
XXII- Prestar informações e enviar documentos para Tribunal de Contas do Estado e 
demais órgãos quando solicitados;
XXIII- Controlar e manter o Arquivo Geral do Município;
XXIV- Fazer cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, Instrução 
Normativa e Resolução do TCER, relativo a Recursos Humanos e 
Administração;
XXV- Promover o controle da estrutura física da Prefeitura e demais órgãos ligados a 
Administração Municipal, objetivando sua correta manutenção elétrica, 
hidráulica e etc.;
XXVI- Incentivar a participação popular no planejamento municipal; 
XXVII- Organizar a realização das audiências públicas, de acordo com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compõe-se dos 
seguintes Órgãos imediatamente subordinados ao respectivo Titular: 
I- COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO, dirigido pelo seu Coordenador 
(a), com as seguintes atribuições: 
a) Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao 
planejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os 
aspectos sócio-econômicos do orçamento;
b) Analisar em conjunto com os demais órgãos da administração os sub-programas 
decorrentes do programa de Governo, apresentar sugestões para implementação 
bem como acompanhar e avaliar os resultados;
c) Promover a elaboração em conjunto com a Secretaria da Fazenda a programação 
financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação automática e oportuna 
dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;
d) Promover a elaboração do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias 
com seus respectivos anexos e do orçamento anual, de acordo com a Constituição 
Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
e demais legislação vigente;
e) Elaborar impacto orçamentário para verificação do comprometimento das 
receitas quanto aos limites legais;
f) Sugerir procedimentos que possam aperfeiçoar os instrumentos de planejamento 
e controle;
g) Auxiliar na capacitação de servidores quanto à aplicação do planejamento 
governamental;
h) Auxiliar os órgãos setoriais quanto ao controle do saldo orçamentário da folha de 
pagamento;
i) Proceder a alteração do orçamento municipal, seja por redução orçamentária ou 
excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante autorização 
legislativa;
II- COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, dirigido pelo seu 
Coordenador (a), com as seguintes atribuições: 
a) Controle e Expedição de documentos e outros atos administrativos referentes a 
situação funcional dos servidores da administração direta;
b) Elaborar concurso público e teste seletivo simplificado, de acordo com as normas 
vigentes, bem como, executar o recrutamento, seleção e treinamento de Pessoal;
c) Prestar informações e enviar documentos para Tribunal de Contas do Estado e 
demais órgãos quando solicitados;
d) Elaborar as folhas de pagamento, Informar a Relação Anual de Informações 
Sociais- RAIS, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, dos servidores, Declaração 
de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e prestar todas as informações que 
exige a legislação pertinente;
e) Manter organizada as pastas dos servidores, com a documentação respectiva a 
cada servidor e os lançamentos pertinentes na Fichas Individuais.
III- COORDENAÇÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO DE ENGENHARIA,
dirigido pelo seu Coordenador (a), com as seguintes atribuições: 
a) Análise de projetos para fins de Licença de Obras e Projetos Arquitetônicos;
b) Expedir licença de obras, demolição e habite-se;
c) Fornecimento de Planta Padrão Econômico e Confrontações das informações 
fornecidas para liberação;
d) Elaboração de relatório mensal das obras concluídas ao setor de Controle 
Imobiliário para atualização Cadastral;
e) Informar ao INSS, através de relatórios, as obras licenciadas e construídas;
f) Elaborar de projeto básico na área de engenharia civil;
g) e as demais atribuições estabelecidas pelo estatuto concernente a profissão de 
Engenheiro Civil, conforme as disposições do CREA.
IV- DIVISÃO DE FORMULAÇÃO ELABORAÇÃO DE PROJETOS E 
ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, será dirigida pelo seu Diretor(a), 
com as seguintes atribuições: 
a) Elaborar projetos visando obtenção de recursos junto ao Governo Estadual, 
Federal ou outros Órgãos Públicos ou privados;
b) Acompanhar os convênios, por todo seu trâmite, tomando todas as providências 
necessárias para o seu normal andamento, até o seu final;
c) Elaborar Plano de Trabalho, ofícios de encaminhamento, Projetos Técnicos, 
Declarações e envios de documentação correlata à Instrução Normativa 001 de 
15 de janeiro de 1.997;
d) Auxiliar as Entidades Civis sem fins lucrativos na elaboração de projetos e 
convênios com o Governo Federal, Estadual, Municipal e demais entidades 
públicas ou privadas.
V- SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, será dirigida pelo seu Chefe, com as 
seguintes atribuições: 
a) conferir o material adquirido de acordo com a Nota de Empenho e Nota Fiscal;
b) atestar recebimento nas respectivas Notas Fiscais;
c) receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pela Administração 
Municipal;
d) entregar os materiais mediante requisições autorizadas pelas Secretarias 
Municipais; 
e) manter atualizados os registros necessários, com constante atualização do sistema 
de estoque de entrada e saída; 
f) exercer demais atribuições correlatas. 
VI- SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, será dirigida pelo seu Chefe, com as seguintes 
atribuições: 
a) proceder o tombamento, registro e inventário dos bens móveis do município;
b) elaborar o inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis do Município;
c) levantar os bens inservíveis e tomar providências para posterior baixa, conforme 
legislação pertinente; 
d) prestar as devidas informações sobre o patrimônio à Contabilidade;
e) exercer demais atribuições correlatas.
VII- SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO MORTO, será dirigida pelo seu 
Chefe, com as seguintes atribuições: 
a) autuar os processos administrativos;
b) controlar a tramitação dos processos administrativos; 
c) organizar e controlar o arquivo morto;
d) exercer demais atribuições correlatas.
VIII- SETOR ORÇAMENTÁRIO
a) Controlar o orçamento da SEMAP;
b) Exercer as funções correlatas.
§ 2º - Os cargos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do §1º, deste 
artigo são de livre nomeação e exoneração, por Decreto ou Portaria, com a remuneração 
constante do Anexo I.
§ 3º - Será concedido a 1 (um) servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento, para apoio nos serviços técnicos a Gratificação Técnica de 
acordo com o Anexo II, desta Lei.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda é o Órgão dirigido pelo Secretário(a) 
Municipal, Cargo de livre nomeação e exoneração por Decreto, com a Remuneração 
constante na Lei Específica, vedada a acumulação com a Remuneração Básica, com as 
seguintes atribuições e competência: 
I- Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas a 
administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município;
II- Acompanhar a execução do orçamento pela formação financeira de modo a 
ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de 
recursos;
III- Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de origem tributária 
transferida e outros;
IV- Decidir através de seu titular em primeira instância os processos de matéria 
pertinente a Legislação do Município;
V- Promover a fiscalização de tributos e posturas do Município;
VI- Planejar, através da Contadoria, o sistema de registro e operações, atendendo as 
necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle 
contábil e orçamentário;
VII- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisar e orientar 
seu processamento, para assegurar a observação do plano de contas adotado;
VIII- Examinar a documentação referente a execução do orçamento, acompanhado a 
execução orçamentária, demonstrando na contabilidade os registros do montante 
dos créditos, e os saldos disponíveis em cada dotação;
IX- Verificar, através da contabilidade a exata observância dos limites das cotas 
bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for 
instituído para esse fim;
X- Publicar mensalmente a demonstração das receitas arrecadadas e bimestralmente 
o resumo da execução orçamentária, e organizar demonstrações mensais da 
receita arrecadada, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta 
orçamentária;
XI- Manter registros sintéticos dos bens imóveis e móveis, exigindo do patrimônio o 
inventário físico-financeiro de todos os bens, de modo que o balanço patrimonial 
reflita a sua realidade;
XII- Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicar as 
normas contábeis/financeiras, através das quais se possa obter informações 
acerca da situação financeira/econômica da entidade, bem como dos Fundos 
municipais, verificar se as metas foram alcançadas e analisar a interpretação dos 
resultados econômicos da gestão, mostrando a posição das disponibilidades no 
início e no final do exercício;
XIII- Fazer cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a 
elaboração de relatórios e demonstrativos, bem como, enviar os balancetes e 
Balanços nos prazos estipulados para o Tribunal de Contas e Câmara Municipal;
XIV- Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais 
existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de acordo com 
os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos;
XV- Demais atividades pertinentes e afins da Contadoria.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se dos seguintes Órgãos 
imediatamente subordinados ao Titular: 
a) Departamento de Industria Comércio e Geração de Emprego e Renda, cargo 
dirigido por seu Diretor;
b) Divisão de Fiscalização, cargo dirigido por seu Diretor;
c) Divisão do Balcão do Empreendedor, cargo dirigido por seu Diretor;
d) Seção Orçamentária, cargo dirigido pelo seu Chefe;
e) Seção de Tesouraria, cargo dirigido pelo seu Chefe:
e.1) 01 (um) servidor efetivo para auxiliar de serviços técnicos.
f) Divisão de Arrecadação, cargo dirigido pelo seu Diretor;
g) Seção de Arrecadação, cargo dirigido pelo seu Chefe:
g.1) 02(dois) servidores efetivos para auxiliar de serviços técnicos. 
h) Contador Geral.
§ 2º - Os cargos constantes nas alíneas de “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” deste 
artigo, são de livre nomeação e exoneração, por Decreto ou Portaria, com a remuneração 
constante do Anexo I.
§ 3º - A gratificação técnica de que trata as alíneas “e.1”, “g.1” e “h” deste artigo, 
será a constante do Anexo II, desta Lei.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o Órgão dirigido 
pelo Secretário(a) Municipal, Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração por 
Decreto, com a Remuneração constante da Lei Específica, vedada a acumulação com a 
Remuneração Básica, com as seguintes atribuições e competências: 
I- Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes a 
manutenção, conservação e abertura de vias urbanas, logradouros e estradas 
vicinais;
II- Inspecionar os sistemas de iluminação pública, comunicando à concessionária 
todas as irregularidades constatadas e inspecionando o serviço de energia elétrica 
no Município, levantando necessidades e acompanhando programação;
III- Executar os serviços de roçadas de terrenos baldios, elaborar relatórios para 
lançamento das respectivas taxas e multas, se for o caso;
IV- Promover a fiscalização de obras e serviços executados para Prefeitura, seja por 
Administração Direta ou contratada dentro da sua área de atuação;
V- Executar serviços de calçamento de ruas e avenidas seja pelo sistema asfáltico ou 
de bloquetes;
VI- Promover a manutenção e recuperação de máquinas, equipamentos e veículos a 
sua disposição;
VII- Elaborar controle e mapas de combustível, peças e serviços, que estão à 
disposição da secretaria, a fim de obter o desembolso anual por veículo;
VIII- Manter o controle dos serviços de engenharia realizados no exercício, a fim de 
incorporar o relatório anual do Balanço Geral;
IX- Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais 
existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de acordo com 
os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compõe-se dos seguintes 
Órgãos:
a) Departamento de Serviços Urbanos, que será dirigido pelo Chefe de 
Departamento;
b) Departamento de Estradas Rurais, que será dirigido pelo Chefe de Departamento;
c) Gerência Orçamentária, que será dirigido pelo Gerente de Orçamento, que 
receberá remuneração equivalente a Coordenador, constante na Tabela do Anexo 
I, desta Lei.
§ 2º - Os cargos constantes no §1º, deste artigo são de livre nomeação e exoneração, 
por Decreto ou Portaria, com a remuneração constante do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 12. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o Órgão dirigido 
pelo Secretário Municipal, Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração através de 
Decreto, com a Remuneração constante da Lei Específica, vedada a acumulação com a 
Remuneração Básica, com as seguintes atribuições e competências: 
I- Promover o incentivo as atividades agrícolas, levando ao conhecimento dos 
representantes rurais, todos os conhecimentos possíveis do Setor Primário; 
II- Promover a ampliação das atividades de plantio e conservação da lavoura; 
III- Promover ação conjunta com outros Órgãos em programas de estímulo no cultivo 
de produtos hortifrutigranjeiros e reflorestamento; 
IV- Desenvolver programas de melhoria genética dos rebanhos existentes no 
Município; 
V- Produzir e distribuir mudas de produtos cultiváveis no Município; 
VI- Incentivar a implantação de agro-indústrias no Município, desenvolvendo e 
incentivando o Setor produtivo do mesmo; 
VII- Executar a política de preservação ambiental e de proteção das reser-vas naturais, 
dos mananciais hídricos e de proteção ao solo, no combate às erosões e na 
formação de reservas renováveis ou de florestas de manejo, por conta do 
Município ou de terceiros; 
VIII- Analisar, fiscalizar e consolidar as propostas municipais de planejamento, de 
forma a adequá-las à legislação ambiental Municipal, Estadual e Federal; 
IX- Promover a Execução de campanhas educativas que visem a coleta seletiva e 
reciclagem do lixo urbano; 
X- Promover em todos os níveis a participação ativa do cidadão e da comunidade na 
proteção do Meio Ambiente, através de seminários, palestras, debates e estudos 
para tal finalidade; 
XI- Orientar, analisar e avaliar projetos e atividades possíveis de causar im-pacto 
ambiental; 
XII- Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos, estudos e 
pesquisas para o desenvolvimento sócio-econômico, visando assegurar uma 
melhor qualidade de vida para a população do Município; 
XIII- Levantar, produzir, analisar e divulgar dados e informações ambientais básicas e 
conjunturais de interesse do Município, do estado e da União; 
XIV- Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades; 
XV- Programas, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes à praças, 
jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta de lixo; 
XVI- Executar a política municipal de indústria e comércio, bem como coordenar as 
ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no âmbito do Município; 
XVII- Estudar e oferecer subsídios à política de desenvolvimento industrial, comercial e 
turística no Município, estudando, criando, promovendo e aperfeiçoando os 
instrumentos relativos às concessões de incentivos de natureza tributária, 
econômica e financeira às empresas que venham a se instalar no Município; 
XVIII- Estimular, promover e coordenar a implantação da infra-estrutura necessária ao 
ordenamento e desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de 
turismo no Município, compatibilizando tais ações com o planejamento urbano e 
a proteção ambiental; 
XIX- Projetar e oferecer subsídios para uma melhor localização das empresas, 
observando o planejamento urbanístico municipal; 
XX- Especificar os critérios a serem adotados pelas empresas para resguardar a 
preservação dos aspectos ambientais; 
XXI- Sugerir locais de implantação de zonas industriais e comerciais; 
XXII- Incrementar o desenvolvimento do Parque Industrial; 
XXIII- Articular-se com os Órgãos e Entidades Públicas e Privadas, Municipais, 
Estaduais ou Federais, relacionadas com o desenvolvimento dos Setores da 
Indústria, Comércio e Turismo; 
XXIV- Realizar estudos visando o aperfeiçoamento das diretrizes e ações 
governamentais para a dinamização, fortalecimento e a modernização dos setores 
de Indústria, Comércio e Turismo; 
XXV- Acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência as ações desenvolvidas a 
nível municipal por órgãos e entidades afetos aos setores de Indústria, Comércio 
e Turismo; 
XXVI- Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos industriais e 
comerciais do Município, visando atrair novos investimentos; 
XXVII- Registrar, acompanhar e avaliar o desempenho dos Setores de Indústria, 
Comércio e Turismo; 
XXVIII- Desenvolver ações integradas com outros Órgãos, entidades públicas ou privadas 
das diversas esferas, visando a implementação de ações que concorram para o 
aumento da geração de emprego e renda, maior proteção ao meio ambiente, 
valorização de produtos e empregos locais; 
XXIX- Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais 
existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de acordo com 
os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos;
XXX- Demais atividades afins e inerentes a sua competência. 
§ 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, compõe-se dos 
seguintes Órgãos:
a) Coordenadoria do Meio Ambiente.
§ 2º - O cargo constante no § 1º é de livre nomeação e exoneração, por Decreto ou 
Portaria, com a remuneração constante do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão dirigido pelo Secretário(a) 
Municipal, Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração por Decreto, com a 
Remuneração constante de Lei Específica, vedada a acumulação com a Remuneração 
Básica, com as seguintes atribuições e competência: 
I- Fazer cumprir as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educação, 
sugerindo as adequações necessárias de acordo com as peculiaridades do 
Município;
II- Programar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a administração 
da Rede Educacional do Município;
III- Apoiar as atividades culturais, artísticas, científicas, desportivas e recreativas no 
âmbito do Município;
IV- Promover convênios com estabelecimentos particulares de ensino da cidade,
subvencionados pela municipalidade;
V- Emitir certificados de cursos promovidos dentro de sua área de competência;
VI- Promover ação conjunta com a Rede Estadual e Federal de Ensino, objetivando a 
melhoria qualitativa do ensino do município;
VII- Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais 
existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de acordo com 
os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos seguintes Órgãos, 
Cargos de livre nomeação e exoneração por Decreto e Portaria, imediatamente 
subordinados ao Titular :
a) Diretores das Escolas Municipais: Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Maria Aparecida Teixeira Enomoto, Escola Municipal de Educação Infantil e 
Educação Fundamental Balão Mágico; Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Amado Fontes; Escola Municipal de Ensino Fundamental Quintino Bocaiúva; 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Beatriz Gomes Simão e Creche 
Municipal;
b) Vice-Diretores das Escolas Municipais descritas na alínea “a” deste parágrafo, 
salvo a Creche Municipal, que devido ao tamanho da estrutura administrativa não 
dependerá de vice-diretor;
c) Gerência Orçamentária, que será dirigido pelo Gerente de Orçamento, que 
receberá remuneração equivalente a Coordenador, constante na Tabela do Anexo 
I, desta Lei;
d) Seção de Apoio Administrativo;
e) Setor de Coordenação Pedagógica;
f) Setor de Ensino Especial;
g) Setor de Educação de Jovens e Adultos;
h) Setor de Ensino Infantil;
i) Setor de Material e Merenda Escolar;
j) Seção de Escrituração Escolar;
k) Setor de Inspeção Escolar;
l) Setor de Inspeção do Cumprimento da Legislação Escolar;
m)Seção de Serviços Gerais.
 
§ 2º - Os cargos constantes no §1º deste artigo são de livre nomeação e exoneração, 
por Decreto ou Portaria, com a remuneração constante do Anexo I.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde é o Órgão dirigido pelo Secretário(a) 
Municipal, Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração por Decreto, com a 
Remuneração constante de Lei Específica, vedada a acumulação com a Remuneração 
Básica, com as seguintes atribuições e competências: 
I- Promover as atividades relativas a execução de programas de saúde que visem o 
bem estar da população;
II- Promover as campanhas de educação sanitária e de medicina preventiva; 
III- Efetuar, através dos Postos de Saúde, a triagem dos casos para a concessão de 
assistência médica e odontológica; 
IV- Desenvolver as atividades integradas com o Sistema Federal e estadual de Saúde; 
V- Promover a interdição de estabelecimentos comerciais e industriais cujas 
condições de higiene justifiquem a medida; 
VI- Gerir o Fundo Municipal de Saúde, bem como adotar as providências das 
decisões do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde compõe-se 
dos Órgãos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de livre nomeação e exoneração 
por Decreto e Portaria, imediatamente subordinados ao Titular, de acordo com a Lei 
Municipal n. 914/PMMA/2010, que passam a ter os valores da remuneração constantes do 
Anexo III, salvo o cargo de Diretor do Departamento Planejamento do Sistema Único de 
Saúde – SUS, que fará jus a remuneração de Coordenador, constante do Anexo I, desta Lei. 
E da Seção de Orçamentária, com as seguintes atribuições:
 
a) controlar o orçamento próprio da Secretaria Municipal de Saúde;
b) exercer as atribuições correlatas.
 
§ 2º - O cargo Chefe da Seção Orçamentária, constante no §1º deste artigo é de livre 
nomeação e exoneração, por Decreto ou Portaria, com a remuneração constante do Anexo I.
§3º - Fica concedida aos Enfermeiros, servidores efetivos, lotados na Secretaria 
Municipal de Saúde, Gratificação Técnica, conforme constante no Anexo II, desta Lei, não 
acumulada com a gratificação concedida pelo art. 19 da Lei 489/PMMA/2005. 
§ 4º - Fica concedida ao servidor efetivo administrativo que exercer função na sala 
de Raio X Gratificação Técnica, conforme constante no Anexo II, desta Lei, 
§ 5º - Fica concedida ao servidor efetivo de nível médio lotado no Laboratório da 
Secretaria Municipal de Saúde Gratificação Técnica, conforme constante do Anexo II, 
desta Lei.
 
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o Órgão dirigido pelo 
Secretário(a) Municipal, Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração por Decreto, 
com a Remuneração constante da Lei Específica, com as seguintes atribuições e 
competência: 
I- Coordenação, acompanhamento e desenvolvimento de ações integradas que 
proporcionem à pessoa humana a superação de situações impeditivas para uma 
vida digna e justa, através da implementação da política de ação social; 
II- Adoção de medidas que promovam o atendimento das demandas por trabalho 
junto as entidades de classes e demais Órgãos do Município e do Estado; 
III- Promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas 
pertinentes a ação social e ao trabalho; 
IV- Fomentar a implantação de serviços comunitários em parceria com os Órgãos 
setoriais e organizações representativas; 
V- Propor, coordenar, acompanhar e avaliar a política de assistência social ao idoso, 
do portador de deficiência, da família, dentre outras em consonância com a 
política Estadual e Federal, conforme Lei Orgânica de Assistência Social nº. 
8.742/93; 
VI- Incentivar e apoiar a criação de entidades voltadas para a assistência social; 
VII- Coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos voltados a geração de 
emprego e rendas, educação profissional, intermediação de mão de obra e 
relações de trabalho, em parceria com outros Órgãos de forma a assegurar a 
consolidação de uma política de trabalho; 
VIII- Demais atividades pertinentes e afins da Secretaria. 
§ 1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, compõe-se do seguintes 
Órgãos:
a) Divisão de Cadastro Único dos Programas Sociais;
b) Seção de Programas Sociais; 
c) Seção do Abrigo;
d) Seção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
e) Seção de Bolsa Família; 
f) Seção de Apoio Administrativo;
g) Seção Orçamentária e Financeira.
§ 2º - Os cargos constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do §1º, deste 
artigo são de livre nomeação e exoneração, por Decreto ou Portaria, com a remuneração 
constante do Anexo I, desta Lei.
§ 3º - Será concedido a 1 (um) servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para apoio nos serviços técnicos a Gratificação Técnica de acordo com 
o Anexo II, desta Lei.
§ 4º - Será concedido ao Assistente Social, servidor efetivo, lotado na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Gratificação Técnica, conforme constante do Anexo II, 
desta Lei, não acumulada com a gratificação concedida no Art. 13 da Lei 
489/PMMA/2005. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Art. 16. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer é o Órgão dirigido pelo 
Secretário(a) Municipal, Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração por Decreto, 
com a Remuneração constante da Lei Específica, vedada a acumulação com a 
Remuneração Básica, com as seguintes atribuições e competências: 
I- Promover a execução de programas desportivos e de lazer, de interesse da 
população;
II- Elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior 
desenvolvimento do esporte, em suas diversas modalidades, atendendo as 
diferentes faixas etárias;
III- Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das 
ciências, das artes e das letras;
IV- Proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
V- Elaborar, Coordenar e Executar programas culturais e artísticos;
VI- Executar outras competências correlatas. 
§ 1º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, compõe-se do seguintes 
Órgãos:
I- Departamento de Esporte e Lazer, órgão dirigido pelo seu Chefe de 
Departamento, com as seguintes atribuições:
a) Promover a execução de programas desportivos e de lazer, de interesse da 
população;
b) Elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior 
desenvolvimento do esporte, em suas diversas modalidades, atendendo as 
diferentes faixas etárias.
II- 01 (um) Servidor do quadro efetivo para serviços auxiliares de apoio técnico e 
das atividades inerentes ao esporte, cultura e lazer. 
§ 2º - O cargo constante do inciso I deste artigo é de livre nomeação e exoneração, 
por Decreto ou Portaria, com a remuneração constante do Anexo I;
§ 3º - Será concedido ao servidor efetivo descrito no inciso II, do §1º deste Artigo, 
para apoio nos serviços técnicos a Gratificação Técnica de acordo com o Anexo II, desta 
Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A competência e atribuições dos Órgãos que compõem esta Lei será 
regulamentada por Decreto do Executivo, sempre que necessário. 
Art. 18. Além das atribuições próprias, especificadas nesta Lei, compete ainda, aos 
titulares de cada órgão da Administração Municipal: 
I- Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios ao seu 
alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; 
II- Assessorar o Prefeito em assuntos referentes à especialidade de sua pasta; 
III- Despachar com o Prefeito o expediente do Órgão que dirige; 
IV- Representar oficialmente o Prefeito sempre que para isto for credenciado; 
V- Submeter à consideração do Prefeito os assuntos afetos à sua competência; 
VI- Delegar competência específica ao seu cargo com ciência prévia do Prefeito; 
VII- Determinar sindicâncias e instauração de processos administrativos ou disciplinar 
para apuração de irregularidades em qualquer setor sob sua direção; 
VIII- Aplicar penas disciplinares de advertência oral ou escrita e propor ao Prefeito a 
aplicação das demais aos servidores que lhe são subordinados na forma do que 
dispõe o Regime Jurídico Único; 
IX- Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas e 
atividades a cargo do órgão que dirige, promovendo o controle rigoroso das 
despesas de acordo com o Orçamento Municipal; 
X- Apresentar ao Prefeito, o relatório das atividades do órgão sob sua direção. 
Art. 19. Os Órgãos e Repartições da Administração Municipal devem funcionar em 
regime de mútua colaboração e cooperação, respeitando-se a subordinação hierárquica 
através desta Lei, obedecendo-se a competência de cada Órgão. 
Art. 20. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão e Função 
Gratificada, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, bem como os valores 
respectivos constantes dos Anexos I, II e III, que integram esta Lei. 
§ 1º - Os Ocupantes dos Cargos de Secretários Municipais, Superintendente da 
SUPEL, Assessor Jurídico, Diretor de Departamento e Chefe de Departamento são 
comissionados, devendo os mesmos optarem pela Remuneração Básica ou pelo valor 
comissionado, vedada a acumulação de Remuneração, enquanto os cargos de de 
Coordenação, Divisão, Seção, Setor, Gerência e assemelhados são de natureza de comissão 
ou Funções Gratificadas de nível hierárquico imediatamente inferior, subordinados 
diretamente aos Titulares dos Órgãos de Assistência Imediata e da Administração Direta. 
§ 2º - A designação para os Cargos de Coordenação, Divisão, Seção, Setor 
Coordenação e Funções de Seção, Setor, Gerência e assemelhados recairá, 
preferencialmente, em servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração Pública 
Municipal Direta.
§ 3º - As Funções Gratificadas constituem-se em remuneração ao corpo efetivo pelo 
exercício de Chefia. 
Art. 21. O vencimento dos Cargos e Funções previstos nesta Lei é o constante dos 
Anexos I, II e III, . 
Art. 22. Fica criada a Verba de Representação por Desempenho de Função e a 
Gratificação Técnica, para os ocupantes dos cargos criados por força desta Lei.
§ 1º - Os ocupantes investidos nos cargos de confiança previstos nesta Lei, sem 
vínculo efetivo com o Município, Estado ou União, fazem jus a 100% (cem por cento) da 
verba de representação constante dos Anexos I e III, desta Lei.
§ 2º - Os servidores públicos municipais ou de outras esferas de governo, 
formalmente cedidos ou permutados, ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, 
perceberão 100% (cem por cento) da Verba de Representação, constantes dos Anexos I e 
III desta Lei, acumulado com a remuneração básica do quando efetivo. 
Art. 23. Fica estabelecido que no mínimo 30% (trinta por cento) dos cargos em 
comissão criados por esta Lei, incluídos neste computo os ocupantes das funções 
gratificadas, a exceção dos cargos de natureza política (Secretário Municipal), serão 
destinados a servidores públicos municipais pertencentes ao quadro efetivo da 
Administração Pública Municipal de Ministro Andreazza.
Parágrafo único - Para efeitos de cumprimento do percentual estabelecido, leva-se 
em consideração os servidores estaduais e/ou federais cedidos ou permutados.
Art. 24. É vedada a acumulação remunerada de Cargos Públicos, exceto nos casos 
previstos na Constituição de República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, 
no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e demais normas pertinentes. 
Art. 25. Os ocupantes dos cargos em Comissão, Função Gratificada e os servidores 
que receberem Gratificação Técnica instituida por esta Lei não poderão perceber 
gratificação por serviço extraordinário. 
Art. 26. O Prefeito Municipal, seus Assessores Diretores, assim como todos os 
Secretários Municipais e equivalentes, desde que devidamente habilitados e autorizados por 
Decretos, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no desempenho de suas funções ou 
quando em missão oficial.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
224/PMMA/2000.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 janeiro de 2.011.
Ministro Andreazza/RO, 14 de dezembro de 2.010.
NEURI CARLOS PERSCH
Prefeito Municipal
SIDNEI SOTELE
Assessor Jurídico - OAB/RO 4192
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 14/12/2.010, de acordo com a Lei Municipal nº. 384/PMMA/2.003.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO
SUPERINTENDENTE- CHEFE DA SUPEL R$ 1.800,00
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO R$ 2.200,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 4.500,00
PREGOEIRO R$ 1.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$ 1.800,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO R$ 1.400,00
COORDENADOR R$ 850,00
DIRETOR DE DIVISÃO R$ 700,00
CHEFE DE SEÇÃO R$ 600,00
CHEFE DE SETOR R$ 400,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
ANEXO II
GRATIFICAÇÃO TÉCNICA – SERVIDOR EFETIVO PERCENTUAL SOBRE 
REMUNERAÇÃO BÁSICA
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Até 350% sobre 
remuneração básica
CONTADOR GERAL E DOS FUNDOS VINCULADOS A 
SEMAS
Até 350% sobre a 
remuneração básica
GRATIFICAÇÃO TÉCNICA - SERVIDOR EFETIVO (NÍVEL 
ELEMENTAR OU MÉDIO) LOTADO NO APOIO TÉCNICO DE 
ÓRGÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA ESTA LEI 
Até 150% sobre a 
remuneração básica
ENFERMEIRO Até 100% sobre a 
remuneração básica
ASSISTENTE SOCIAL Até 100% sobre a 
remuneração básica
GRATIFICAÇÃO TÉCNICA- SERVIDOR ADMINISTRATIVO 
LOTADO NA SALA DE RAIO X 
Até 150% sobre a 
remuneração básica
GRATIFICAÇÃO TÉCNICA - SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO 
LOTADO NO LABORATÓRIO
Até 50% sobre a 
remuneração básica
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
ANEXO III
CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DENOMINAÇÃO VALOR CARGO/FUNÇÃO 
GRATIFICADA
Assessor Técnico Especial para a Gestão do Fundo 
Municipal de Saúde.
R$ 1.000,00 Cargo em Comissão
Diretor do Departamento de gestão orçamentária, 
financeira e contábil.
R$ 600,00 Função Gratificada
Diretor do Departamento Planejamento do Sistema 
Único de Saúde – SUS.
R$ 600,00 Função Gratificada
Diretor do Departamento Financeiro do Fundo 
Municipal de Saúde – FMS.
R$ 850,00 Função Gratificada
Diretor do Departamento de Estatística, Programas 
Estratégicos e Atenção Básica.
R$ 600,00 Função Gratificada
Diretor do Programa de Epidemiologia e Imunização. R$ 600,00 Cargo em Comissão
Diretor Clínico da Unidade Mista de Ministro 
Andreazza. 
R$ 1.000,00 Cargo em Comissão
Diretor Administrativo do Centro de Saúde João Paulo 
II.
R$ 600,00 Cargo em Comissão
Diretor do Sistema Alimentar e Nutricional SISVAN, 
Programa Bolsa Família e Cartão Nacional de Saúde. 
R$ 600,00 Cargo em Comissão
Gerente Administrativo da Unidade Mista de Ministro 
Andreazza. 
R$ 1.600,00 Cargo em Comissão
Chefe da Seção de Acompanhamento de Convênios, 
Prestação de Contas e Relatório Anual de Gestão.
R$ 600,00 Função Gratificada
Chefe da Seção de Agendamentos de Exames e 
Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
R$ 600,00 Função Gratificada
Chefe da Seção de Esterilização e Controle de 
Materiais Hospitalares. 
R$ 600,00 Função Gratificada
Gerente de laboratório. R$ 2.000,00 Função Gratificada
Gerente da Farmácia. R$ 2.000,00 Função Gratificada
Coordenadoria de Enfermagem da Unidade Mista de 
Saúde e Programa Agentes Comunitários de Saúde -
PACS.
R$ 2.000,00 Cargo em Comissão