norma nº 1882/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº.1.882/PMMA/2018
“ALTERA A LEI Nº 
1.380/PMMA/2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
. Fica alterado o artigo 11 da Lei 1.380/PMMA/2014, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 11 - Fica concedida aos Agentes de Fiscalização Tributária que se 
encontram em efetivo exercício profissional, gratificação no valor de até R$ 
800,00 (Oitocentos reais).”
Parágrafo único - O Agente de Fiscalização Tributária que vier a exercer 
função gratificada ou cargo em comissão, não fará jus à referida gratificação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições 
em contrário.
Ministro Andreazza/RO, 05 de dezembro de 2018.
WILSON LAURENTI
 Prefeito Municipal.
MARCUS FABRÍCIO ELLER
Advogado do Município – OAB/RO 1549.