norma nº 2301/2022

LEI Nº. 2.301/PMMA/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE RONDÔNIA
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DÊ
ADICIONAL
) SUPLEMENTAR
SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/9ra Municipal de Ministro Andreazza
Certifico que o presente documento foi
publicado y
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$ 165.753,88(Cento e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais c oitenta e
oito centavos), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social
no que tange aos Programas Estaduais, distribuída no quadro abaixo:
Orgão Função Sub-função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor FONTE
Unid. atividade Programa despesas
02.014 os 244 0029 2 229 3.3.90.14.00.00 R$ 3.017.0048
PMMA/ | Assistência Assistência Bloco da Atividade Apoio as Diárias — 4.344,65 Outras
FMAS Social Comunitária Proteção Ações e Pessoal Civil Transferên
Social Básica Serviços de cias de
Proteção Recursos
Social Básica Estaduais
- Recurso.
Estadual
02.014 08 244 0029 2 229 4.4.90.52.00.00 R$ 3.017.0048
PMMA/ | Assistência Assistência Bloco da Atividade Apoio as Equipamento e | 40.000,00 Outras
FMAS Social Comunitária Proteção Ações e Material Transferên
Social Básica Serviços de permanente cias de
Proteção Recursos
Social Básica Estaduais
- Recurso.
Estadual
02.014 08 244 0029 2 226 3.3.90.32.00.00 R$ 3.017.0048
PMMA/ | Assistência Assistência Bloco da Atividade Manutenção Material, para 34.693,48 Outras
FMAS Social Comunitária Proteção de Benefícios | bem ou Serviço Transferên
Social Básica Eventuais — para cias de
Recurso Distribuição Recursos
Estadual Gratuita | Estaduais
02.014 08 243 0059 2 225 3.3.90.41.00.00 R$ «017.0048
PMMA/ | Assistência | Assistência à bloco da Atividade Manutenção Contribuições 73.512,36 Outras
EMAS Social Criança e ao proteção do abrigo Transferên
Adolescente social Crianças e cias de
especial de Adolescentes Recursos
media e alta Estaduais
complexidade
02.014 08 244 0029 2 228 3.3.90.30.00.00 R$ 3.017.0048
PMMA/ | Assistência | Assistência Bloco da Atividade | Manutenção Material de 7.021,95 Outras
FMAS Social Comunitária Proteção do Programa Consumo Transferên
Social Básica Criança cias de
Feliz+ Recursos
Recurso Estaduais
Estadual
—
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE.
E DIAS
RÉDITO
POR
Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
ESTADO DE RONDÔNI rã que O presente documento foi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINIST AS ALI, dor Vad
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92.
| |
02.014 08 244 0029 | 2 | 221 3.3.90.30.00.00 R$
PMMA/ | Assistência | Assistência Bloco da Atividade | Atendimento Material de 6.181,44 Outras
EMAS Social Comunitária Proteção a Gestante em Consumo Transferên
Social Básica Situação de cias de
Vulnerabilida Recursos
de Social- Estaduais
Programa
Mamãe
Cheguei- Rec.
do Estadual
Total [RS 165.753.88
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
inistro Andreazza/RO, 19 de abril de 2022.
JOSE ALV
Prefeito
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DF SETE DIAS