norma nº 1917/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 1.917/PMMA/2019
“ALTERA A LEI N.º 1.380/PMMA/2014
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
. Fica alterado caput do artigo 6º da Lei nº 1.380/PMMA/2014, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza 
especial de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devida ao servidor 
motorista de veículos pesado integrante do Quadro de Servidores do 
Município, lotado na Secretaria Municipal de Educação, enquanto designado 
para exercer atividades no serviço de transporte de alunos.
Parágrafo Único - Esta gratificação não será acumulada com a gratificação de 
motorista de veículos pesados.”
Art. 2
o
. Os recursos necessários à execução da presente lei correrão a conta de 
dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, que serão suplementadas 
caso necessário.
Art. 3o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Ministro Andreazza/RO, 05 de abril de 2019.
WILSON LAURENTI
Prefeito Municipal 
MARCUS FABRÍCIO ELLER
Advogado do Município – OAB/RO 1549
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 08/04/2019, de acordo com a Lei Municipal nº. 384/PMMA/2.003