norma nº 1932/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 1.932/PMMA/2019
“ALTERA A LEI N.º 1.380/PMMA/2014
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
. Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1.380/PMMA/2014, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
. Fica concedida ao Mecânico gratificação por desempenho no percentual 
de até 270% (duzentos e setenta por cento) sobre a remuneração básica, efetivamente 
percebida.”
Art. 2
o
. Os recursos necessários à execução da presente lei correrão a conta de 
dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, que serão 
suplementadas caso necessário.
Art. 3o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Ministro Andreazza/RO, 17 de maio de 2019.
WILSON LAURENTI
Prefeito Municipal 
MARCUS FABRÍCIO ELLER
Advogado do Município – OAB/RO 1549
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 17/05/2019, de acordo com a Lei Municipal nº. 384/PMMA/2.003