norma nº 2302/2022

LEI Nº. 2.302/PMMA/2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
“ALTERA O INCISO I DO $1º DO ART. 16-B
DA LEI Nº 1.528/PMMA/2.016, ACRESCENTA
AO ANEXO I O CARGO DE CHEFE DE
DEPARTAMENTO, NÍVEL III E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso I do 81º, do Art. 16-B da Lei nº1.528/PMMA/2.016, nos
termos seguintes
“I- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, Nível III, órgão dirigido pelo seu
Chefe, cargo de livre nomeação e exoneração, em Comissão ou Função Gratificada, por
Decreto ou Portaria, com a remuneração constante do Anexo I; com as seguintes
atribuições:
Art. 2º. Fica alterado o Anexo 1 da Lei 1.528/PMMA/2016, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Anexo I
ORDEM DENOMINAÇÃO VERBA
DO CARGO DE .
REPRESENTAÇÃO
6) (..) (..)
XIX CHEFE DE R$ 2.500,00
DEPARTAMENTO,
Nível HI
Cocos)
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS T
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRRAZAA ministro Andreazza
Lei de Criação nº. 372, 13/0M9Bifico que o presente documento for
P
ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Min)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO; à
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ass;
istro Andreazza
esente documento foi
ural desta Prefeitura em:
As
Art. 3º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a contá de
dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, que serão suplementadas
caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
2 CA Ati
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS